ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 21-5-2001.
Aos vinte e um dias do mês
de maio do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson,
Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, Paulo Brum, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Humberto Goulart, José Fortunati,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Valdir Caetano. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nona Sessão Solene,
que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, 02
Pedidos de Providências e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 127 e 128/01
(Processos nºs 2118 e 2119/01, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de
Souza, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Humberto Goulart, a Emenda nº
32 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01); pelo
Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Bosco
Vaz, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 137 e 138/01 (Processos nº 2188 e
2189/01, respectivamente); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/01
(Processo nº 2141/01). Também, foi apregoado o Ofício nº 248/01, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 013/01 (Processo nº 2195/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, do
Senhor Carlos Germano Weinmann, Vice-Presidente Nacional da Associação Nacional
dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE; Comunicado nº 17144/01, da
Senhora Mônica Messenberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador
João Antonio Dib, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia vinte e
um ao dia vinte e cinco de maio do corrente, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Cláudio Sebenelo, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL.
Também, foi apregoado Requerimento da Mesa Diretora, solicitando, nos termos do
artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o
Vereador Luiz Braz, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Elias Vidal, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Ainda, foram apregoados os
seguintes Memorandos, firmados pelo Vereador Fernando Záchia, Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre: de nº 068/01, informando que os Vereadores
Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel se encontram representando este Legislativo
na solenidade de inauguração da Usina Hidrelétrica Dona Francisca, realizada às
quatorze horas do dia de hoje, em Agudo - RS; de nº 067/01, informando que a
Vereadora Maria Celeste representou este Legislativo na cerimônia de lançamento
do Comitê Gaúcho contra a Redução da Idade Penal, realizada às onze horas do
dia de hoje na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir,
o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor André
Justo Matzenbacher, representante da Sociedade Brasileira de Correções
Odonto-Maxilares - SOBRACOM, que analisou aspectos relativos aos Projetos de
Lei do Legislativo nºs 172/99 e 188/00, que dispõem, respectivamente, sobre o
controle de açúcar na merenda escolar e a implantação do Programa Respire Bem
nas escolas municipais, salientando a importância dessas ações como medidas
preventivas à "síndrome do respirador bucal" e informando que
procederá à entrega, hoje, de material explicativo da referida síndrome às
Comissões Permanentes desta Casa. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Clênia Maranhão, Cassiá Carpes, Carlos Alberto Garcia,
Adeli Sell e Cláudio Sebenelo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante
a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e
três minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Vereador Fernando
Záchia, presidindo os trabalhos, registrou as presenças dos Senhores Carlos
Frederico Guazzelli, Cleomir Carrão, Nora Lavínias Campos Cruz, Ladislau
Cochlar Júnior e Igor Moreira, respectivamente Defensor Público-Geral,
Sub-Defensora Pública-Geral, Corregedora-Geral da Defensoria Pública,
Presidente da Associação dos Defensores Públicos e Procurador-Geral Adjunto do
Estado do Rio Grande do Sul, e da Senhora Aléria Damasceno, convidando Suas
Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor
Carlos Frederico Guazelli, que registrou o transcurso, no dia dezenove de maio,
do Dia do Defensor Público e, no dia trinta de maio do corrente, do sétimo
aniversário de fundação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul,
destacando a importância dessa instituição como instrumento de acesso à justiça
para a população carente e tecendo considerações a respeito das regras de
nomeação de defensores públicos em diversas comarcas do Estado. Em
continuidade, o Senhor Presidente registrou as seguintes presenças, como
extensão da Mesa: da Senhora Janina Sobral de Rezende e do Senhor Eduardo Ramos
Godinho, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; do Senhor Reinaldo
Félix de Alves Bertoi, representante da Associação dos Juízes do Estado do Rio
Grande do Sul - AJURIS; dos demais defensores públicos presentes. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo justificou os motivos que
levaram Sua Excelência a propor o comparecimento, hoje, de representantes da
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, salientando a importância
dessa instituição para a manutenção do Estado Democrático de Direito e
elogiando a responsabilidade e competência com que os profissionais da
Defensoria garantem assessoria jurídica à população de baixa renda. Após, o
Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Carlos Alberto Garcia,
Nereu D’Avila, Estilac Xavier, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cassiá
Carpes, Raul Carrion e Beto Moesch, que se manifestaram sobre o transcurso do
Dia do Defensor Público e do sétimo aniversário de fundação da Defensoria
Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Às quinze horas e vinte minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e
quatro minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o
período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o transcurso do décimo
terceiro aniversário do programa Palavra
de Mulher, nos termos do Requerimento nº 103/01 (Processo nº 1688/01), de
autoria do Vereador Nereu D’Avila. Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando
Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Marlei
Soares, apresentadora do programa Palavra
de Mulher; a Senhora Helena Ribeiro Soares, Diretora Administrativa da TV2
- Guaíba; do Senhor Ercy Pereira Torma, Presidente da Associação Riograndense
de Imprensa - ARI. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Avila explicou os
motivos que levaram Sua Excelência a propor a presente homenagem, descrevendo a
abordagem apresentada pelo programa Palavra
de Mulher no trato de assuntos variados, o qual, segundo a Diretora do
programa, tem como objetivo valorizar os cidadãos do nosso Estado, trazendo
convidados que possam prestar informações úteis à comunidade. O Vereador Nereu
D’Avila, em tempo cedido pelo Vereador Ervino Besson, deu continuidade ao
pronunciamento efetuado anteriormente por Sua Excelência, referindo-se à
trajetória profissional da Senhora Marlei Soares, relacionando as distinções
recebidas por Sua Senhoria ao longo dos treze anos em que esteve à frente do
programa Palavra de Mulher e frisando
a importância da presença feminina nos diversos campos do desenvolvimento
humano. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as seguintes presenças,
como extensão da Mesa: da Senhora Lidia Elias Soares, mãe da Senhora Marlei
Soares; dos Senhores Glei Soares e Juliana Soares de Azevedo, filhos da Senhora
Marlei Soares; das Senhoras Cristina Mazzei e Carmen Flores, respectivamente
apresentadora e integrante da equipe do programa Palavra de Mulher. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães
manifestou seu apreço pelos órgãos da comunicação social que integram o
complexo Caldas Júnior e salientou a justeza da homenagem hoje prestada aos
treze anos de aniversário do Programa Palavra
de Mulher, ressaltando a sensibilidade da Senhora Marlei Soares e dos
profissionais que a acompanham na execução do programa e parabenizando o
Vereador Nereu D’Avila pela iniciativa de propor a presente solenidade. O
Vereador Haroldo de Souza saudou o Vereador Nereu D’Avila pela proposição da
presente homenagem, relativa ao transcurso do décimo terceiro aniversário do
programa Palavra de Mulher. Nesse
sentido, discorreu acerca da importância que representa para a sociedade gaúcha
o enfoque dado por esse programa na divulgação de temas relacionados à
comunidade rio-grandense, parabenizando a Senhora Marlei Soares pelo sucesso na
condução do mesmo. A Vereadora Helena Bonumá comentou aspectos relativos ao reconhecimento
dos direitos femininos através da promulgação da Constituição Federal de mil
novecentos e oitenta e oito e o surgimento do programa Palavra de Mulher nesse período. Ainda, chamou a atenção deste
Legislativo para o caráter pioneiro desse programa, no que se refere à criação
de uma espaço voltado para o debate de questões vinculadas às áreas de atuação
da mulher. O Vereador João Bosco Vaz, reiterando as afirmativas dos Vereadores
que o antecederam na Tribuna, homenageou a Senhora Marlei Soares pelos treze
anos de veiculação do programa Palavra de
Mulher, discursando a respeito das dificuldades enfrentadas pelos
produtores da TV2 - Guaíba para a manutenção de programas independentes.
Também, aludiu ao reconhecimento da população gaúcha pelos esforços dessa
emissora em priorizar a transmissão de programações locais. O Vereador Isaac
Ainhorn cumprimentou a Senhora Marlei Soares pelos treze anos de exibição do
programa Palavra de Mulher,
manifestando sua satisfação em participar da presente homenagem. Ainda,
acentuou a importância da abordagem inovadora trazida por esse programa, no
sentido de debater as questões atinentes à comunidade porto-alegrense,
ressaltando a qualidade dos assuntos apresentados, especialmente em relação aos
temas femininos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora
Marlei Soares, que agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo ao
transcurso do décimo terceiro aniversário do programa Palavra de Mulher. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou as
Senhoras Iara da Veiga, Marilane Cabreira e Otília dos Santos, representantes
da Fundação Luz do Raio Dourado, a procederam à entrega, à Senhora Marlei
Soares, de uma placa comemorativa aos treze anos de exibição do programa Palavra de Mulher. Às dezesseis horas e
dezesseis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezesseis horas e vinte minutos, constatada a existência de
quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Estilac Xavier pronunciou-se acerca de
seminário realizado hoje neste Legislativo, destinado a discutir a privatização
do serviço público de saneamento básico executado pelos Municípios. Também,
externou sua contrariedade às declarações do Senhor Pedro Parente, Ministro
Chefe da Casa Civil, relativas ao Programa Emergencial da Redução do Consumo de
Energia Elétrica, refletindo quanto às implicações sócioeconômicas do mesmo
junto à sociedade. O Vereador Cláudio Sebenelo analisou o Projeto de Lei do
Executivo nº 010/01 (Processo nº 1938/01), o qual versa sobre a aquisição, pelo
Executivo Municipal, de prédio para a instalação da Coordenação-Geral de
Vigilância e Saúde. Nesse sentido, teceu considerações a respeito da destinação
de recursos federais repassados pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para os
Municípios e Estados e da aplicação desses recursos na prestação de serviços à
comunidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado o Requerimento
nº 141/01 (Processo nº 2208/01), de autoria da Comissão Externa formada com a
finalidade de acompanhar os debates sobre a privatização do serviço público de
saneamento básico executado pelos Municípios, o qual requer autorização para os
Vereadores Estilac Xavier, Sebastião Melo e Paulo Brum representarem essa
Comissão no Seminário sobre Gestão da Água e Esgoto - Experiências Nacionais e
Internacionais, que se realizará do dia vinte e dois ao dia vinte e quatro de
maio do corrente, em Brasília - DF, com pagamento de passagens aéreas e
diárias, tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre a votação
dessa matéria e tendo os Vereadores Isaac Ainhorn, Raul Carrion, Clênia Maranhão,
Cassiá Carpes e Paulo Brum formulado Questões de Ordem e manifestações a
respeito. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª Sessão, esteve o Projeto
de Lei do Executivo nº 012/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Juarez
Pinheiro, Carlos Alberto Garcia, Maristela Maffei, Sofia Cavedon, Helena Bonumá
e Estilac Xavier. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 095, 097, 117 e 108/01, este discutido pelo
Vereador Juarez Pinheiro, os Projetos de Resolução nºs 045, 046 e 042/01, este
discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 167/99, o Projeto de Resolução nº 041/01; em 3ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 101, 111 e 114/01, o Projeto de Lei do Executivo nº
011/01, o Projeto de Resolução nº 036/01; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 006/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal
dissertou sobre trabalho realizado por Sua Excelência na recuperação de
dependentes químicos, aludindo às dificuldades para manter esse atendimento.
Nesse sentido, analisou as causas de acidente entre caminhão e ônibus, ocorrido
recentemente na BR-290, que ocasionou a morte de quatorze pessoas e que, segundo
investigações preliminares, foi causado por embriaguez do motorista do
caminhão. O Vereador Isaac Ainhorn abordou aspectos atinentes à crise de abastecimento
de energia elétrica atualmente verificada no País, afirmando haver omissão do
Executivo Municipal no trato com a questão pelo fato da Secretaria Municipal de
Obras e Viação - SMOV não proceder ao exame e à correção do funcionamento das
células fotoelétricas que ativam a iluminação pública da Cidade, como forma de
evitar o desperdício de energia. O Vereador Raul Carrion reportou-se à
cerimônia de lançamento do Comitê Gaúcho contra a Redução da Idade Penal,
realizada hoje, às onze horas, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul. Também, repudiou o assassinato do Senhor Marcelo Breunig,
militante do Partido Comunista do Brasil em Campo Bom - RS e referiu-se à crise
energética brasileira, defendendo as políticas de geração de eletricidade implementadas
pelo Governo do Estado. O Vereador Antonio Hohlfeldt mencionou os debates
realizados neste Legislativo, por ocasião da discussão do Plano Plurianual para
o quadriênio de dois mil e dois a dois mil e cinco. Ainda, denunciou a situação
enfrentada por funcionários do Abrigo Municipal Ingá Britta, que divulgaram
informações acerca das condições de funcionamento e infra-estrutura verificadas
no local, e afirmou estar havendo maus tratos contra uma interna da instituição.
O Vereador Estilac Xavier, em resposta ao pronunciamento do Vereador Antonio
Hohlfeldt, comentou as condições de atendimento aos jovens em situação de risco
que se encontram albergados no Abrigo Municipal Ingá Britta. Também, criticando
a política de privatização do Governo Federal, teceu considerações a respeito
da situação energética de Porto Alegre e avaliou as medidas implementadas pela
Administração Municipal no que diz respeito à racionalização do consumo de
energia elétrica. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do
Legislativo nº 016/01 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/01. Em Discussão
Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00. Às dezoito
horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação
solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Fernando Záchia, Helena Bonumá e Ervino Besson e secretariados pelos
Vereadores Helena Bonumá e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 21 a 25 de maio de 2001.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. João Antonio Dib, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Luiz Braz solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 21 de maio de 2001.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Luiz Braz, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Esta presidência informa que os Vereadores Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel estão representando esta Casa Legislativa na solenidade de inauguração da Usina Hidroelétrica Dona Francisca, às 14h do dia de hoje, na cidade de Agudo.
Informamos que a Ver.ª Maria Celeste representou a presidência desta Casa na solenidade de lançamento do Comitê Gaúcho contra a Redução da Idade Penal. Essa solenidade ocorreu na parte da manhã, do dia de hoje.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Hoje, estamos recebendo a Sociedade Brasileira de Correções Odonto-Maxilares, a SOBRACOM, para tratar dos seguintes assuntos: Projetos de Lei criando o Programa Respire Bem e sobre o Controle de Açúcar na Merenda Escolar.
O Dr. André Justo Matzenbacher, representando a SOBRACOM, está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. ANDRÉ JUSTO MATZENBACHER: Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com o respeito que a SOBRACOM defere à Casa do Povo de Porto Alegre, por intermédio de seu Presidente, Luiz Fernando Záchia, aproveito para cumprimentar todos os Vereadores, representantes das Bancadas do PMDB, PT, PFL, PPB, PC do B, PSB, PTB, PDT e PL, com assento nesta Casa, salientando encontrar-me muito feliz em poder compartilhar com a laboriosa tarefa que envolve os representantes do povo, participando deste importante canal de comunicação, participação e cidadania, que é a Tribuna Popular.
A oportunidade que esta Casa nos oferece para que possamos esclarecer, de maneira acessível, alguns pontos dos Projetos Respire Bem e sobre o Controle do Açúcar na Merenda Escolar não atingem necessariamente o consultório do dentista, assim como não representa um simples corporativismo. O autor dos dois Projetos, acredito que assim o entendeu, pois tratam-se, fundamentalmente, de Projetos restritos à saúde pública, no qual se incluem todas as crianças e adolescentes que freqüentam as escolas públicas do Município, entre as quais, os nossos filhos, os seus filhos. Tudo isso consideramos essencial ao seu entendimento.
A Síndrome do Respirador Bucal afeta grande parcela da nossa população infantil, ou seja, crianças que somente respiram pela boca. As causas do impedimento da correta respiração nasal são inúmeras, cabendo ressaltar as obstruções das vias aéreas, ou seja, vegetações adenoidianas, cornetos nasais hipertrofiados, além de amígdalas dilatadas, entre outras.
Existe uma evidência científica, amplamente estudada e comprovada por profissionais da área odontológica, assim como fonoaudiólogos, otorrinolaringologistas e outras afins, que estabelecem uma íntima relação de 70 a 80% entre respiração bucal e problemas dentários, dentes malposicionados, girados, apinhados, protuídos, posição incorreta da cabeça levando a uma má postura corporal e a repercussões orgânicas, entre elas e apnéia obstrutiva do sono, a parada respiratória noturna.
Qual o papel do dentista nesse Projeto? Detectar o problema precocemente, com um diagnóstico correto, encaminhar os pacientes aos profissionais da área médica para intervir o mais cedo possível, e executar pequenos procedimentos bucais, evitando assim que o problema se agrave levando essas crianças a uma dentição severamente alterada, com difícil solução terapêutica.
O contrário também pode ocorrer, crianças que não são respiradoras bucais, mas que apresentam pequenos problemas dentários que, se não forem solucionados a tempo, podem levar a uma respiração bucal pela incapacidade dessas crianças de efetuarem o perfeito vedamento labial.
O tratamento ortodôntico, como os nobres Vereadores bem sabem, beneficia uma parcela mínima da população, que recebe tratamento especializado em consultórios particulares a um custo altíssimo.
A finalidade do Projeto é justamente evitar que essa população carente chegue a esse estágio, priorizando o atendimento preventivo. De que maneira?
1º- Começando pelo esclarecimento às gestantes, nos postos de saúde e hospitais, da importância do aleitamento materno para a saúde bucal e dentária. Com custo mínimo: folhetos explicativos, palestras e vídeos informativos.
2º- Palestras de esclarecimento nos postos de saúde com atendimento pediátrico, visando a ativar o público de zero a 3 anos.
3º- Atendimento preventivo em crianças de 3 a 6, 7 anos nos postos de saúde do SUS, priorizando crianças da rede de creches e pré-escolas do Município e, num segundo estágio, estender o programa à população em geral, dentro dessa faixa etária, tendo em vista que o Projeto tem caráter preventivo, e prevenção em Odontologia, quanto mais cedo se fizer, melhores serão os resultados.
4º- Trabalho educativo e informativo do problema da respiração bucal e suas conseqüências junto aos pais dessas crianças, professores das creches e pré-escolas e também funcionários e atendentes desses estabelecimentos.
5º- Criar um centro de referência para tratamento odontológico e preventivo do respirador bucal em algum posto com espaço disponível, assim como já existem os centros de referência de periodontia do SUS, no Posto de Santa Maria.
6º- Custo operacional baixíssimo. Não há necessidade de equipamentos novos e sofisticados ou instrumental e material odontológicos diferentes dos que já existem na rede de saúde pública.
7º- Possibilidade de atendimento multidisciplinar com dentistas, otorrinos, pediatras, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e nutricionistas.
O Projeto Respire Bem pode colher resultados a médio prazo, com o acompanhamento sistemático das crianças envolvidas, evitando preventivamente sérios problemas oclusivos que dificilmente a população carente tem condições de resolver, dada a precariedade de sua situação econômica.
Por
que não proporcionar à população carente uma saúde bucal total? O objetivo do
Projeto Respire Bem é eliminar não somente cárie e doença periodontal, mas
contemplar a população, a curto e médio prazo, com dentes corretamente
alinhados, com uma oclusão harmônica e com equilíbrio funcional.
A Síndrome do Respirador Bucal – repito – é um problema de saúde pública que não pode ser ignorado e merece a atenção dos nossos legisladores.
Nesta quarta-feira, entregaremos folders sobre esse problema bucal para as Comissões de Finanças Educação e Saúde. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos o Dr. André Matzenbacher para que se junte a nós na Mesa Diretora dos trabalhos.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, o PMDB, quero saudar o Dr. André Matzenbacher e dizer que considero da maior relevância a presença de V. S.ª nesta Casa tratando da questão da saúde bucal.
Eu tive a oportunidade, no ano passado, de trabalhar num Projeto de Lei referente à questão da saúde bucal. Naquela oportunidade, surpreendeu-me muito o desconhecimento da população e de profissionais de outras áreas sobre a importância de uma política de saúde bucal em nosso Estado e em nosso Município. No momento em que discutimos o avanço das políticas públicas da área de saúde, no sentido de universalizá-las, a presença de V. S.ª coloca um nível de informação que, pela situação do nosso cotidiano, com uma sobrecarga diária de responsabilidade, de informações que chegam até nós, muitas vezes não temos condições de compreender o seu significado.
Quem conhece de perto a necessidade de uma pessoa portadora de um equipamento que facilite a respiração ou quem conhece o drama das pessoas que - até por motivos estéticos - vêem afetadas a sua auto-estima, na disputa da sociedade, compreende o significado da sua campanha do ponto de vista da saúde bucal, do ponto de vista da saúde em geral e do ponto de vista do direito das pessoas a esses equipamentos e a esse serviço.
Portanto, penso que é importante a sua presença aqui, nesta tarde, no sentido de chamar a nossa atenção - dos legisladores desta Casa -, neste momento, quando existe a oportunidade de tramitarem dois Projetos referentes ao tema que V. S.ª tratou nesta tarde. Conte com a nossa preocupação, com o nosso apoio e com o nosso empenho. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores; Dr. André Justo Matzenbacher, manifesto a nossa satisfação em revê-lo, já fizemos um amplo debate no Hotel Coral Tower e ficamos satisfeitos com a elaboração daquele debate. Queremos, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, em meu nome, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, Elói Guimarães e Elias Vidal felicitá-lo por essa preocupação e dizer que nós estamos dando apoio a esses Projetos: Respire Bem e o Controle do Açúcar na Merenda Escolar. Naquela oportunidade, debatemos a presença do dentista - tão importante - na cirurgia. Nós, que viemos do esporte, sabemos dessa importância e citei esse fator como causador de lesões musculares. Vejam a importância do médico, que está presente até no esporte, pois é, sem dúvida, uma forma de evitar as grandes lesões através de uma cárie.
Portanto, parabéns por esta luta. Receba do Partido Trabalhista Brasileiro o nosso apoio para que possamos colocar, quem sabe, também no SUS, essa atividade de dentista para que possa resolver os problemas da nossa população como um órgão auxiliar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo e parabenizo-os pela iniciativa de trazerem alguns subsídios a nós, Vereadores, e à população da nossa Cidade, porque sabemos que o nosso País é carente em termos de saúde bucal. Ela não está implantada dentro do regime do SUS, na sua totalidade, e é uma discussão que a sociedade brasileira, cada vez mais, tem de fazer. Saliento também a importância desse Projeto, pois trata da profilaxia, e isto é o que o nosso País tem de debater: tratar da saúde como prevenção. Tratando-se da criança, investindo-se nesse tipo de projeto, as pessoas, ao chegarem na terceira idade, não necessitarão de próteses. O nosso País, infelizmente, é um país de pessoas de terceira idade desdentadas. Portanto, em nome do Partido Socialista Brasileiro, queremos saudá-lo por essa iniciativa e dizer que precisamos, sim, dessas iniciativas que trabalham na profilaxia com uma visão multidisciplinar. Parabéns! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Como já disse o Ver. Cassiá Carpes, há poucos dias tivemos uma boa oportunidade de discutir com parlamentares federais e estaduais essa questão da importância do trabalho do odontólogo na saúde pública, como o Dr. André acabou de referir. Sabemos que há alguns procedimentos que, num consultório particular, são muito caros, mas eles acabam acontecendo naquele momento porque não houve prevenção, porque as pessoas não encontraram na rede pública de saúde, não encontraram no seu cotidiano, na sua infância a constatação desse tipo de problema, como é o caso da respiração bucal. Nós apresentamos um Projeto de Lei com o programa Respire Bem e esperamos que, com as explicações aqui dadas, com o material que a SOBRACOM distribuirá para as Comissões, pelas quais não passou este Projeto, possam ter esse aporte técnico para se posicionarem, eu espero, positivamente. Além disso, já no ano passado, discutimos aqui e voltou a discussão do Projeto de Lei do Controle do Açúcar na Merenda Escolar. Nós sabemos que acontecem verdadeiras barbaridades, hoje, por um descontrole total e absoluto do que se compra e como as crianças se alimentam em nossas escolas. A importância está em ser colocado, aqui, por pessoas da área da Odontologia, o chamado, a preocupação para um trabalho preventivo.
Então, a nossa saudação e o nosso agradecimento por suas observações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Dr. André, é evidente que toda atitude preventiva vem ajudando e, cada vez mais, solucionando muitos dos problemas que podem ser evitados e, mais do que isso, a repercussão financeira, social e, principalmente, estética, que é muito importante também e que todos nós esquecemos. Nós temos direito a esse indizível prazer de ter a nossa dentição compatível com as nossas necessidades, e também como uma forma de mostrar uma aparência saudável e agradável, dentro dos nossos juízos de valores tradicionais e adquiridos, pela cultura, pela sociedade. Eu gostaria de apontar também - e, aí, é uma outra discussão -, o problema do açúcar. Nós ainda temos problemas muito ligados ao diabete e à hipoglicemia; temos problemas ligados às carências nutricionais, inclusive calóricas. Nós temos um grande número de crianças, na nossa Cidade, ainda na faixa hipocalórica diária, temos operários trabalhando de forma hipocalórica, do ponto de vista alimentar. Isso, realmente, nos deixa preocupados, não apenas em relação ao problema da dentição, do açúcar e do problema das cáries dentárias. Sabemos que o açúcar tem um papel fundamental e preponderante, mas há uma coisa muito mais importante, que é esse processo educativo e preventivo.
Por favor, considere a Bancada do PSDB e do PPB não apenas solidárias, como soldados dessa luta a que V. S.ª, com tanto prodigalidade, com tanta dedicação se atirou e dedica-se na sua carreira. Meus parabéns! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradecemos pela presença do Dr. André Justo Matzenbacher, representando a Sociedade Brasileira de Correções Odonto-Maxilares, hoje aqui utilizando a Tribuna Popular, que é um espaço destinado às entidades organizadas da sociedade civil para aqui se manifestarem. A Câmara Municipal fez o seu papel.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.
Comparecem, hoje, à Câmara Municipal, os representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul para assinalar o transcurso, no dia 19 de maio, do Dia Nacional do Defensor Público e, no dia 30 de maio, do aniversário da instituição. Convidamos para compor a Mesa o Dr. Carlos Frederico Guazzelli, Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; Dr.ª Cleomir de Oliveira Carrão, 1ª Defensora Pública-Geral do Estado e atual Subdefensora Pública-Geral do Estado; Dr.ª Aléria Damasceno, Defensora Pública inativa; Dr.ª Nora Lavínias Campos Cruz, Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado; Dr. Ladislau Cochlar Júnior, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado e Dr. Igor Moreira, Procurador-Geral Adjunto do Estado.
O Dr. Carlos Frederico Guazzelli está com a palavra para assinalar o transcurso do Dia do Defensor Público e também do aniversário da instituição.
O SR. CARLOS FREDERICO GUAZZELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes). Quero cumprimentar todos os Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, seus agentes, servidores, nesta ocasião em que a Câmara de Vereadores dedica à nossa instituição e à nossa corporação uma homenagem pelo transcurso do Dia do Defensor Público, no último dia 19, e pelo 7º aniversário da instituição da Defensoria Pública no Rio Grande do Sul, no próximo dia 30. Quero, de modo especial, nas pessoas dos Defensores Públicos Dr. Ladislau Cochlar Júnior, Presidente da nossa associação de classe, e da Dr.ª Aléria Damasceno Ferreira, nossa decana, fazer uma saudação aos meus bravos colegas, como um colega que hoje, circunstancialmente, exerce a direção desta instituição, que têm, ao longo desses sete anos - e já bem antes disso, porque a nossa instituição é nova, mas esse serviço é antigo no Estado -, enfrentado, com dificuldades que hoje procuramos minorar, a crescente demanda pelos nossos serviços, como serviço público essencial à Justiça e como instrumento mais eficaz e efetivo de garantia do acesso da cidadania pobre à jurisdição, à prestação da Justiça, à distribuição da Justiça para solução de seus conflitos e interesses.
Quero saudar também, na pessoa do Procurador Adjunto do Estado, Dr. Igor Moreira, os demais representantes de carreiras jurídicas e de servidores públicos aqui presentes e quero, de modo especial, me dirigir aos nossos servidores, agentes e estagiários que vislumbro nesta platéia.
Serei rápido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mas não poderei deixar de agradecer pela oportunidade desta homenagem, num momento muito especial de afirmação da nossa instituição, recém completando sete anos. Esse serviço foi organizado nos moldes como o constituinte de 1988 desejou, e poucos Estados o fizeram, ou seja, foi organizado como secretaria autônoma, ligada diretamente ao Gabinete do Governador e, sobretudo, admitiu profissionais da advocacia recrutados por concursos públicos, dedicados exclusivamente à tarefa de garantir ao cidadão pobre o acesso à Justiça para firmar os seus direitos mais elementares como à alimentação, à moradia, ao sossego, à liberdade, ao patrimônio. Este modelo, constitucionalmente previsto, com nítida configuração social-democrata, no fiel espírito da Constituição-Cidadã, de 88, tem sido sistematicamente desrespeitado na grande maioria dos Estados brasileiros, a começar pela União, que se recusa, passados treze anos, a organizar a Defensoria Pública da União; só recentemente, pela pressão de todas as instituições e corporações que se dedicam a essa tarefa no País, permitiu abrir concurso apenas para setenta vagas para prover as Defensorias Públicas apenas nos Tribunais Superiores, em Brasília. Poucos Estados, como o Rio Grande do Sul, o Rio de Janeiro e o Mato Grosso do Sul, já tinham a Defensoria Pública antes da Constituição de 88; o Ceará e o Espírito Santo já têm essa organização nos moldes autônomos que o constituinte determinou. O nosso Estado, na atual gestão, fez o primeiro concurso público para ingresso na carreira, já com este modelo. Já foram nomeados trinta e quatro Defensores Públicos, designados para atuar nas grandes cidades da Grande Porto Alegre e interior do Estado. Devo aqui esclarecer os representantes da sociedade porto-alegrense exatamente por que não foram nomeados os Defensores Públicos do recente concurso para esta Cidade. Porque esta Cidade, como sede dos serviços, foi menos afetada pelo processo de aposentadoria dos Defensores Públicos, precipitada pelas reformas previdenciária e administrativa dos últimos anos.
Conseguimos manter, em Porto Alegre, nossas equipes atuando junto às Varas de Família, às Varas Criminais, às Varas Cíveis, aos Juizados Especiais e Cíveis, tanto no Fórum Central como nos Fóruns Regionais, até na Restinga, nesta Cidade. Conseguimos manter o atendimento no Tribunal de Justiça e na Vara de Execuções Criminais, porque aqui dispúnhamos de equipes que supriram as aposentadorias dos colegas. Tal não aconteceu em cidades importantes do interior do Estado, para onde foi necessário designar os novos Defensores Públicos e para onde será necessário retomar - estamos tratando disso - o processo de nomeação dos Defensores Públicos, porque trata-se de comarcas como Uruguaiana, São Borja, Itaqui, Livramento, que, simplesmente, tiveram esse serviço público fechado devido às aposentadorias dos colegas, e cumpria ao Estado, na obediência estrita do comando constitucional e na efetivação de uma política pública de acesso à Justiça, retomar e reabrir esse processo de nomeações, no que estamos empenhados.
É importante receber o reconhecimento da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, em nome, certamente, da comunidade porto-alegrense, cuja grande maioria, infelizmente, ainda integra a clientela, o público alvo dos nossos serviços, porque não pode ir a juízo, na defessa das suas prerrogativas de cidadania, sem prejuízo da própria subsistência, e que tem, portanto, na atuação da Defensoria Pública, não por caridade, não por assistencialismo, não por clientelismo, mas por elementar prerrogativa da cidadania e pelo cumprimento de um poder de dever do Estado, um serviço público que lhe garanta esse acesso em condições de igualdade.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome não apenas da instituição da Defensoria Pública, mas dos meus colegas defensores públicos, dos servidores desta Casa e de seus estagiários, agradecemos esta homenagem, que será recebida, personificada na nossa colega mais ilustre hoje em atividade, Dr.ª Aléria Damasceno, que é uma das primeiras na luta pela Defensoria Pública no País, desde os anos 80, quando os servidores da então Assistência Judiciária do Estado, mobilizaram-se para criar esta instituição, que, hoje, orgulhosamente, completa 7 anos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos
registrar também, como extensão de Mesa, os representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil, Dr.ª Janina Sobral de Rezende e Dr. Eduardo Ramos Godinho;
o representante da AJURIS, Dr. Juiz de Direito Reinaldo Félix de Alves Bertoi e
todos os Defensores e Defensoras aqui presentes.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós tivemos a iniciativa de propor à Mesa o comparecimento dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, iniciativa que foi prontamente acolhida pelo Presidente e pelos Srs. Vereadores. De público, queremos registrar a forma como foi acolhida essa proposta de nossa autoria. Quero saudar, inicialmente, o Dr. Carlos Frederico Guazzelli, Defensor Público-Geral do Estado, figura ímpar, advogado brilhante, que honra, sem dúvida alguma, presidindo essa extraordinária instituição que é a Defensoria Pública-Geral do Estado. Saudando o Dr. Frederico, eu quero saudar também a minha amiga, companheira de Conselho da OAB, essa guerreira que foi a primeira Defensora Pública-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, depois de criada a Lei do Estado, a nossa querida Cleomir Carrão. Quero estender a saudação a todos aqueles que a Mesa já nominou, especialmente aos Defensores e às Defensoras que abrilhantam a Sessão desta Câmara na tarde de hoje.
A nossa Casa, Sr. Presidente, tem prestado justas homenagens, mas eu quero destacar, sublinhar, que esta é uma homenagem justíssima, porque nós sabemos que a Defensoria é um mecanismo social. Num País onde se cometem tantas injustiças e onde o aparato do Estado é o que comete mais violência, a Defensoria Pública, uma instituição jurídica que tem autonomia e que foi consolidada pelos avanços da Constituição de 88, constitui-se num exemplo na defesa inarredável do estado democrático de direito. Milhões de pessoas, nesta Cidade, neste Estado e no País socorrem-se, diariamente, às portas da Defensoria para buscar a garantia da prestação jurisdicional. Eu, que sou um não tão brilhante advogado, comecei na Vara do Júri, quando, em 1989, com pilhas e mais pilhas de processos, a Dr.ª Elba Bastos nomeava-nos, quase que semanalmente, como Defensores dativos. Ali, eu tive a oportunidade de conhecer mais profundamente o trabalho da Defensoria. Quando alguém chega e diz que não tem dinheiro para pagar um advogado, eu lhe digo para ir à Defensoria, pois lá estão os melhores advogados. Digo isso com toda a tranqüilidade, porque é uma instituição composta de profissionais extremamente competentes e responsáveis, e que atuam em todas as áreas: da família ao direito penal.
Eu e o Ver. Raul Carrion, muitas vezes, no debate das ocupações e dos despejos tratados nesta Casa, pegamos o telefone e ligamos ao Dr.ª Cleomir ou ao Dr. Guazzelli, que, prontamente, nos auxiliam, não sendo necessários enviar-lhes ofício. Dizem-nos: “Venham para cá, nós vamos analisar e vamos abrir uma janela na defesa da cidadania.” Por isso, hoje é um dia muito especial, porque a Defensoria, das carreiras jurídicas, sem dúvida alguma, por todas essas características, é a que está, no dia-a-dia, na atuação em defesa do povo sofrido, espezinhado pelo aparelho de Estado, por uma sociedade que exclui, cada vez mais. Se não fosse a Defensoria, nem sequer esses pequenos direitos das pessoas seriam conquistados.
É com muita alegria que esta Casa, que está esteada de forma plural na representação da sociedade porto-alegrense, homenageia o transcurso do Dia Nacional do Defensor e também a passagem do 7º aniversário dessa instituição aqui no Rio Grande do Sul.
Queremos também estender as nossas homenagens a todos aqueles que operam na Defensoria, seus funcionários, seus estagiários, enfim, todos aqueles que compõem o instrumento da prestação jurisdicional, porque sem eles, evidentemente, a Defensoria não andaria da maneira que anda.
Por isso, Cleomir, Guazzelli, a todos os Defensores, o nosso abraço muito fraterno, muito carinhoso. A vinda de vocês, aqui, realmente, engrandece a história desta Casa, porque vocês constroem a história deste País, por intermédio da luta em defesa da cidadania, do estado democrático de direito e do resgate, especialmente, das pessoas espezinhadas neste País, que são os pobres das vilas, os desdentados, que é onde a Defensoria tem, com muita grandeza e com muita justeza, desenvolvido o seu trabalho. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos parabenizá-los pelo trabalho que têm prestado à população do nosso Estado. Sem sombra de dúvidas, podemos dizer que esta instituição é o pronto socorro da população mais necessitada do nosso Estado. A população que, no momento em que precisa, lá está a Defensoria para ouvi-la e atendê-la. Desejamos que, cada vez mais, vocês continuem nesse trabalho por muito tempo. Desejamos que o anseio de aumentar o número de membros na instituição seja uma realidade para que a população mais carente tenha um atendimento ainda maior. Parabéns à Defensoria Pública do Estado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A Defensoria Pública é uma jovem instituição, cujo aniversário transcorreu no dia 19 de maio, pois fez 7 anos. O Ver. Sebastião Melo já exaltou, com muita propriedade, todas as características e o serviço absolutamente social, enraizado nas camadas mais necessitadas, dos excluídos da nossa cidadania, que é onde atua a Defensoria Pública.
Gostaríamos de ressaltar que foi no Governo de Alceu Collares que se deu a implantação jurídica da instituição, e também o esforço que nós assistimos e testemunhados do PDT, - da Cleomir de Oliveira Carrão -, primeira Presidenta da instituição, e que hoje prossegue nas mãos do competente Carlos Frederico Guazzelli, cujo pai foi uma legenda para o Rio Grande, Dr. Eloar Guazzelli, cujos outros componentes honram as tradições jurídicas, principalmente, aquele serviço que as camadas mais necessitadas buscam com afinco, devido a crise que todos estamos vivendo cada vez com mais intensidade. É uma satisfação para a Câmara recolher, hoje, junto com a Defensoria, os frutos dos serviços prestados durante os sete anos, mas que já se projeta como uma das mais sólidas instituições do nosso Estado. Parabéns! Todos os trinta e três Vereadores estão sempre atentos aos passos da Defensoria e, evidentemente, para qualquer eventualidade, estamos às ordens desta Instituição que honra as tradições do nosso Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A Constituição de 1988 foi considerada a Constituição-Cidadã, em que pese ainda o nosso País ter muito a desejar e aproximar-se do que, de fato, seja um cidadão nos seus direitos. Não temos dúvida de que, quando foi esculpido na Constituição Federal, na Organização dos Poderes, as funções essenciais à Justiça, ao Ministério Público, à Advocacia Geral, e à Defensoria, lá estava o caminho para que a Administração da Justiça se desse próxima ao cidadão e, principalmente, sublinhando a idéia de que a Defensoria Pública é aquela que se apresenta para a defesa, em todos os graus, dos necessitados, dando materialidade ao art. 5, no seu inciso que fala: “O Estado proverá, de forma gratuita, a todos a assistência ao advogado e ao benefício jurisdicional.”
O nosso cumprimento, é um prazer recebê-los nesta Casa, um abraço afetuoso e comprometido da nossa Bancada, no transcurso dos 7 anos da instauração, aqui, no nosso Estado, que aliás, não poderia deixar de ser, acompanhou outros Estados. É motivo de orgulho e nos honra saber que este Estado também tem instituições que, junto às demais instituições do Estado, organizam-se para a defesa do cidadão. Receba, da nossa parte, Dr. Guazzelli, um abraço e os cumprimentos a todos os membros da Defensoria Pública.
Nós nos colocamos, como Bancada, à disposição desse essencial serviço da Administração da Justiça, como é o caso do trabalho nobre que exercem esses funcionários do Estado, na área judiciária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dr. Guazzelli e demais componentes da equipe que hoje nos dão não só o prazer da visita, como fica registrado nesta Casa, na presença de vocês, a avaliação de um trabalho que não pode ser medido apenas tecnicamente, apenas socialmente, porque envolve também um trabalho afetivo, um trabalho que a unidade de medida deveria ser a grandeza humana, porque, talvez, seja o mais sagrado de todos os direitos, quando nós vemos uma população que sofre com a fome, com a doença e com a miséria, o de sentir-se um cidadão comum igual aos outros e que tem direito a essa defesa. Isso não ocorre apenas quando a pessoa mais pobre é acusada de alguma infração, mas ocorre também em outras demandas nós sabemos e a sociedade tem conhecimento disso. Eu gostaria que vocês saíssem daqui convictos de que todos nós, aqui de Porto Alegre, sabemos o quanto é importante a Defensoria Pública, o quanto ela é qualificada. Eu, como médico, digo que seria um “sistema único de saúde” do Direito essa saudável postura em relação aos que mais necessitam. Esse sistema único de Direito, que dá tão certo e que, para nós, como disse muito bem o Ver. Estilac Xavier, é um motivo de orgulho e de comemoração, porque, realmente é importantíssimo, quando uma pessoa se encontra desvalida saber que pode ser amparada, saber que alguém pensa nela e na solução dos seus problemas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos saudar, por intermédio do Dr. Guazzelli, todos os defensores públicos que honram esta Casa com as suas presenças.
Talvez, o maior desafio do Estado, que, em tese, é o órgão de representação da sociedade, é a defesa do cidadão que a compõe. E acredito que a Defensoria Pública, talvez, entre todos os órgãos do Poder Público hoje no Brasil, consegue com maior profundidade cumprir essa missão, porque a Defensoria tem tido a capacidade de, perpassando as classes sociais, chegar ao cidadão mais desvalido, interferindo na problemática do seu cotidiano, quer seja nas ações da área cível, criminal e prisional. E eu, antes de ser Vereadora, coloco isso como uma das honras da minha trajetória, me somava, como Presidente de uma ONG, a outras entidades da sociedade civil, que lutavam pela agilização da implantação da Defensoria Pública no nosso Estado. Recordo da Dr.ª Cleomir, como nosso expoente dessa mobilização, presidindo a entidade, que lutava pela garantia dos direitos femininos, quando pudemos acompanhar o que significou para o cotidiano das mulheres das vilas a instalação e a ampliação da Defensoria. Acredito que a iniciativa desta Casa, por intermédio do Ver. Sebastião Melo, de homenagear o aniversário da Defensoria, coloca esta Casa em sintonia absoluta com a sociedade, e o resgate de uma instituição que tem cumprido um dos papéis mais difíceis neste momento de individualismo, de crescimento da violência, que é justamente a defesa do cidadão e daquele cidadão que tem tido menor assistência, até por outros órgãos do próprio Estado. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sr. Carlos Frederico Guazzelli, queira receber, em meu nome, em nome do Ver. Elói Guimarães, do Ver. Haroldo de Souza e do Ver. Elias Vidal, os nossos parabéns por esta entidade tão importante que leva a Justiça aos mais pobres. Demonstramos a nossa satisfação em recebê-los aqui. Estamo-nos colocando à disposição dessa instituição, de muita credibilidade, que leva, sem dúvida, aos mais pobres a justiça social que tanto necessita este povo desamparado pelo Governo Federal. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, em primeiro lugar, um abraço ao amigo Dr. Carlos Frederico Guazzelli - homenageando também o seu pai, grande camarada nosso; nossa saudação à Dr.ª Cleomir Carrão, com quem, já em 1991, tive a oportunidade de trabalhar juntos. Inclusive, recordo que, quando eu dirigia a FUNDASUL, fizemos um convênio pioneiro, levando a então Assistência Jurídica gratuita para o Vida - Centro Humanístico, aproximando essa importante instituição da população da periferia da nossa Cidade. Homenageando a ambos, homenageio a todos dessa Mesa, que representam tão bem esta importante instituição.
Eu acredito que numa fase da vida nacional, em que os direitos do nosso povo são retirados, em que os direitos adquiridos são desrespeitados, em que cresce a miséria, a exclusão social - e, com isso, crescem os conflitos interpessoais - acredito que é decisiva a democratização da Justiça. E a democratização da Justiça é inseparável da existência de uma Defensoria Pública forte, pujante, “espraiada”, que possa atender às demandas da nossa população.
Por isso, a nossa homenagem a vocês que não só desenvolvem este importante trabalho no dia-a-dia, mas que também lutam para que a Defensoria Pública se efetive em nível nacional. Nós mesmos, na própria Lei Orgânica do Município, no seu art. 88, também temos a previsão da Assistência Jurídica Gratuita que, creio, mais dia, menos dias, também se somará a esta instituição, que é federal, que é estadual e que deverá ser municipal. Um grande abraço e a homenagem do Partido Comunista do Brasil ao este trabalho de vocês, no seu 7º aniversário, mais recente, porque esta luta é bem mais antiga e há muitos anos os Defensores Públicos estão cumprindo com o seu dever. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Carlos Frederico Guazzelli; Dr.ª Cleomir Carrão e demais autoridades da Mesa, em especial o meu amigo e parceiro de muitas lutas, Dr. Igor Moreira, é uma satisfação revê-lo.
Quero parabenizar, especialmente, o Ver. Sebastião Melo pela iniciativa, porque nós, tanto como advogados quanto como políticos, sabemos da importância da Defensoria Pública no dia-a-dia.
Uma instituição nova, vai fazer sete anos, mas um trabalho há muito tempo já desenvolvido - porque é essencial para a Justiça e para a sociedade -, finalmente reconhecido como tal pela Constituição Federal. Fala-se tanto no estado de direito, no fortalecimento da Justiça, e isso não se dá sem a Defensoria Pública. Diria mais: a Defensoria Pública é tão importante quanto o Ministério Público na defesa do cidadão. Uma instituição, então, primordial para a Justiça e, principalmente, como diz a exposição de motivos da homenagem de hoje: (Lê.) “Foi criada graças ao esforço dos Defensores Públicos, à época ainda vinculados à assistência judiciária da Procuradoria-Geral do Estado, que não só no Rio Grande do Sul como em Brasília, lutavam por sua instituição como o único mecanismo em que os menos favorecidos teriam acesso à Justiça, em condições de igualdade, na busca das soluções dos seus conflitos e da afirmação dos seus direitos.” Tanto é, que a própria Lei Orgânica do Município também determina isso: (Lê.) “O Município instituirá o serviço público de assistência jurídica, que deverá ser prestado gratuitamente às pessoas e entidades sem recursos para prover, por seus próprios meios, a defesa de seus direitos.” Consta no art. 88, e isso ainda nós teremos de ver regulamentado. Parabéns pelo trabalho! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos agradecer pela presença do Dr. Carlos Frederico Guazzelli, da Dr.ª Cleomir Carrão, Dr.ª Aléria Damasceno, Dr.ª Nora Campos Cruz, Dr. Ladislau Cochlar Júnior, Dr. Igor Moreira, e todos Professores, Defensores, Defensoras. Esta Casa, tenho certeza, Dr. Guazzelli, consegue avaliar com muita exatidão a função, a participação necessária da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul quando propicia, ao cidadão pobre, o acesso à Justiça, com muita competência, com muita garra, mesmo, às vezes, com muitas dificuldades estruturais, mas ultrapassa essas dificuldades naturais pelo bem-servir da comunidade porto-alegrense, da comunidade gaúcha. No dia 19 de maio, comemorou-se o Dia do Defensor Público, e o Ver. Sebastião Melo, preocupado em homenagear e em registrar essa data, solicitou o comparecimento dos nossos homenageados para que, com a participação intensiva da Câmara de Vereadores, por intermédio de todas as suas Bancadas, fosse feito esse registro. Solicito a V. S.ª que leve a todos os servidores o nosso abraço pela comemoração, no dia 30, do 7º aniversário dessa instituição. Parabéns! Agradecemos a todos. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h20min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 15h24min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos às
COMUNICAÇÕES
O período de Comunicações de hoje é destinado a homenagear o transcurso do 13ª aniversário do programa Palavra de Mulher. A proposição é de autoria do Ver. Nereu D’Avila.
Convidamos para compor a Mesa a Apresentadora Marlei Soares; a Sr.ª Helena Ribeiro Soares, Diretora Administrativa da TV Guaíba; o Presidente da Associação Riograndense de Imprensa - ARI, Jornalista Ercy Pereira Torma.
O Ver. Nereu D’Avila, proponente da homenagem, está com a palavra por cinco minutos. O Ver. Ervino Besson inscreve-se e transfere também o seu tempo a V. Ex.ª, que disporá de dez minutos para a sua fala.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Como vimos, esta Casa é realmente o tambor de repercussão da sociedade de Porto Alegre, dos porto-alegrenses. Desfilaram, aqui, na tribuna, em Tribuna Popular, um tema importante como o buco-facial; em seguida, uma instituição que há sete anos está firmando-se como zeladora dos excluídos, a Defensoria Pública; e, agora, um programa que comemorou, no dia 11 de abril, treze anos de existência no ar. Portanto, realmente, embora tenhamos outras atribuições, esse contato direto com a nossa comunidade é importantíssimo.
No dia 11 de abril próximo passado, o sistema de televisão do Rio Grande do Sul, por intermédio da TV Guaíba, Canal 2, completou 13 anos de programa Palavra de Mulher, apresentado pela Comunicadora Marlei Soares e, há seis anos, pela Jornalista Cristina Mazzei. Com ampla abordagem sobre moda, saúde, beleza, decoração, alimentação, comportamento, sexualidade, cidadania, educação, misticismo, religiosidade, política, sociedade e artes, o programa Palavra de Mulher abrange cento e vinte cidades do Rio Grande, num raio de, aproximadamente, 100km de Porto Alegre, e atinge uma audiência média de vinte e seis mil telespectadores somente na Capital, com um perfil eminentemente feminino - cerca de 73%; mais de 70%! Impressionante!
O programa, atualmente transmitido diretamente da TV2 Guaíba, traz assuntos variados dirigidos à mulher e, por extensão, a toda a família, com entrevistas e comentários sobre assuntos de interesse da comunidade, dividido em quadros fixos, temáticos e genéricos.
A preocupação em garantir espaço para as pessoas da comunidade sempre foi a tônica da produção. Profissionais dos mais diversos campos de atuação, artistas, políticos de todos os partidos, médicos, empresários, futurólogos, ou o que seja, sempre com impressionante audiência, passam pelo programa com informação, cuja relevância é muito grande para toda a nossa sociedade.
Segundo a Diretora do programa “o objetivo é valorizar cada cidadã e cidadão de nossa Cidade e de nosso Estado. Aprende-se muito com a experiência dos outros e, por isso, é importante valorizar o que é nosso, trazendo convidados que possam prestar informações úteis à comunidade”. Essa é a declaração da Marlei Soares, Diretora do programa.
Além da Apresentadora Marlei Soares, a produção é composta pelos Jornalistas Cristina Mazzei e Glei Soares - este na produção desde 1988 -, auxiliados por três estagiários de jornalismo.
Com a permissão dos homenageados, gostaríamos de fazer uma especial referência à trajetória profissional de Marlei Soares, idealizadora do programa Palavra de Mulher.
Estreou na comunicação, em Pelotas, na Rádio da Universidade, em julho de 1967, quando da inauguração da emissora. Ela produzia e apresentava os programas Mundo Feminino e RU Confidencia, que tratavam de assuntos do dia-a-dia da cidade.
Quando veio morar em Porto Alegre, em 1970, passou a participar de programas de rádio e televisão como convidada, falando a respeito de beleza e dos cuidados da mulher com o corpo.
De 1975 a 1976, apresentou, em parceria
com a Radialista Marisa Fernanda, o programa TV Mulher, na ex-TV Difusora, canal 10, hoje Bandeirantes. Como a
emissora pretendia reduzir custos e ficar com apenas uma apresentadora, Marlei
optou por não desfazer a parceria com a colega Marisa e decidiram deixar o TV Mulher, que, alguns anos depois,
passou a ser realizado pela TV Globo.
No começo da década de 80, Marlei passou a
apresentar, aos sábados, o Programa Momento
de Beleza, na TV2 Guaíba. Em 1988, chegou a vez de ter o seu próprio espaço
televisivo e, em 11 de abril, estreou na TV2 Guaíba o Palavra de Mulher. No começo, o Programa tinha uma hora de duração
e era gravado na Vídeo PUC. A partir de 1989, passou a ser ao vivo e com
duração de duas horas.
Entre as distinções de reconhecimento pelo
trabalho executado ao longo desses 13 anos, Marlei recebeu o Título de Cidadã
de Porto Alegre, em 1994, por iniciativa da nossa querida ex-Vereadora Letícia
Arruda.
Recebeu, de treze jornalistas, a Menção Honrosa de Mulher de Ouro. Também foi distinguida com o Troféu Clave de Sol, entre placas de agradecimento pela ajuda e esclarecimento à população de temas importantes, como saúde, direitos e deveres, comportamento e sexualidade, que até hoje compõem a grade de programação do Palavra de Mulher.
Portanto, hoje, a homenagem proposta por este Vereador pretende também conferir à querida Marlei Soares e equipe o reconhecimento ao seu trabalho na área da comunicação social.
Queremos acrescentar que, além da Bancada do PDT que nós representamos, falamos em nome das Bancadas do PC do B, do PTB e do PMDB, que muito nos distinguiram com a sua representação na locução desta homenagem pelos 13 anos do Palavra de Mulher.
Acreditamos que a proposta de aliar lazer e entretenimento com assuntos relevantes e atuais é a fórmula usada por Marlei para conquistar seus telespectadores e continuar mantendo uma significativa audiência ao longo desses 13 anos.
A Câmara Municipal de Porto Alegre não poderia ficar alheia à comemoração do aniversário de um produto genuinamente gaúcho e desejar, nesta oportunidade, que o programa Palavra de Mulher continue a cativar seus telespectadores com a linha de trabalho até então desenvolvida e permaneça por muito tempo preenchendo o espaço televisivo das tardes sul-rio-grandenses.
Queremos finalizar dizendo que esta homenagem pelos 13 anos - Marlei e demais convidados que estão, nesta tarde, nesta Casa -, completados no dia 11 de abril, fosse extensiva também à grande dimensão e crescimento que tem hoje a presença da mulher no cenário da nossa sociedade e no desenvolvimento social, atualmente alcançado por todas as mulheres, o que muito nos satisfaz. Há 13 anos, quando o programa iniciou, certamente havia os primeiros passos rumo ao espaço hoje conquistado absolutamente por elas, por vocês, por todas as mulheres nos diversos campos do conhecimento humano. Então, é uma forma extensiva de homenagearmos os 13 anos, porque foste pioneira - hoje, a inserção da mulher no cenário junto conosco é importantíssima para desenvolvermos uma sociedade melhor, como todos nós desejamos, e para avançarmos rumo ao futuro -, como esse programa, cujo nome é Palavra de Mulher, com audiência de 73%, e, no final de tarde, com grande audiência masculina, demonstrando que as coisas da mulher não são estanques, como as nossas também não podem ser estanques. Esse conúbio, esse entrelaçamento, essa simbiose é que vai dar a projeção de melhores dias para todos nós.
Então, que esse programa continue diversificado, com a presença de Vereadores, Deputados, personalidades públicas que lá comparecem para falar de temas de importância, assim como médicos, dentistas, parapsicólogos, pessoas dos diversos ramos do conhecimento humano, até aqueles de religiosidade, respeitando os diversos espaços de religiosidade, mas, sem dúvida, levando sempre alguma coisa de conhecimento para os demais. Isto é muito importante! Informação é poder! Então, o programa, informativo e caudaloso em multiplicidade de assuntos, enriquece as tardes de todo esse raio de 120km de abrangência da TV Guaíba.
Recebam, Marlei Soares e equipe, a nossa homenagem ampliada; ela não é restrita aos 13 anos, que são importantíssimos, mas também a todas as ramificações que esse programa atinge, com sua imensa audiência. Continue a luta e leve daqui os nossos parabéns. Que Porto Alegre continue tendo, por intermédio do Palavra de Mulher, a presença de Marlei Soares e sua equipe para todo o sempre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos, como extensão da Mesa, a presença da mãe da apresentadora, Sr. Lídia Elias Soares; dos filhos da apresentadora, Jornalista Glei Soares e Juliana Soares de Azevedo; da apresentadora do programa, Cristina Mazzei e da Sr.ª Carmem Flores, que também faz parte da equipe do programa.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) São para nós extremamente gratificantes e muito caros os órgãos da comunicação social do complexo Caldas Jr.: a TV2, a Rádio Guaíba, o Correio do Povo, mas a homenagem que se faz é ao programa Palavra de Mulher, que tem na figura extremamente competente de Marlei Soares à direção. É daqueles programas, eu diria, doce, conduzido pela tua sensibilidade e demais pessoas que te auxiliam, mas é um programa que faz uma prestação de serviço; até diria que é um programa de utilidade pública. Tal é o mosaico de quadros e apresentações que o programa formula, que o programa empresta, que se torna um programa de utilidade pública, tratando de uma gama imensa de assuntos do interesse direto e imediato da população. Aliás, uma das características da Caldas Jr., dos seus instrumentos de comunicações social, é fazer exatamente televisão, rádio e jornal para a Cidade e para o Estado, tratando as suas questões importantes e fundamentais, do interesse das nossas populações, das nossas comunidades.
Então, é para a Câmara, hoje, um dia extremamente importante. Nesse sentido, cumprimento o autor da proposição, Ver. Nereu D’Avila, que teve a unanimidade da Casa, evidentemente, por propor a reflexão sobre a importância do seu programa, que faz, como disse, utilidade pública, informação na área científica e médica e que tem, evidentemente, uma audiência muito grande das mulheres, mas é palavra de mulher para todos. Todos sabemos - e aqui já frisou o Ver. Nereu D’Avila - que é um programa assistido por homens, pelo elenco de suas variedades, de suas apresentações na área da medicina, da política, enfim, é um programa bonito, que enche o vídeo, pela sua apresentação, pela simpatia e pela figura cândida e alegre da sua apresentadora, que passa para o telespectador - como chamam os médicos, os especialistas - a endorfina, ou seja, aquele componente que dá alegria, satisfação, e não sobrecarrega aquele que está sentado na poltrona. É um programa que passa a informação com muita sensibilidade, com muito carinho, autenticidade, verdade, emoção; enfim, é um programa que, efetivamente, a população, principalmente a feminina, tem por hábito acompanhar, porque está ali, passando aquelas horas, ouvindo coisas importantes e boas, que instruem e preparam. Afinal de contas, a informação é um veículo de educação, de pedagogia, de informação, de oferecimento de dados nos mais diferentes cantos de relação das atividades humanas.
Então, hoje é um dia extremamente importante para a Casa, quando tem a oportunidade de homenagear o Palavra de Mulher, que, volto a repetir, uma palavra de mulher para o universo das pessoas, para a comunidade, porque, efetivamente, no seu painel traduz aspectos os mais variados. Pela âncora do programa, passa algo extremamente agradável para quem o acompanha. Então, receba a nossa homenagem.
Logo em seguida, o PTB, também pelo Ver. Haroldo de Souza, vai-se manifestar; ele, que é um integrante dessa poderosa Rádio, dessa guardiã, que é a Rádio Guaíba. Fica a nossa homenagem, o nosso carinho, a admiração e o agradecimento pelo teu programa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Imaginem eu não usar a palavra, meu querido Ver. Nereu D’Avila, neste momento, para falar da minha casa! Eu poderia até receber o “bilhete azul”. Mas, descontrações à parte, saúdo também o meu querido amigo Jaime Copstein, que está aqui presente, uma das feras da comunicação.
Antes de entrar na matéria, eu quero dizer, Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia, que estou muito feliz, porque recebi, hoje, a minha primeira carteirinha como parlamentar. Estou muito orgulhoso, emocionado! Sei que meu pai, o seu Benedito e a dona Luzia, onde eles estão, lá em cima, estão muito felizes por eu ter a minha primeira carteira de parlamentar como Vereador desta Cidade.
Como disse o Vereador que propôs esta homenagem, Nereu D’Avila, Palavra de Mulher é um programa genuinamente gaúcho. E como é difícil fazer um programa genuinamente da nossa terra, do nosso chão! As dificuldades são enormes ao bater de frente com o poderio que vem de fora, que atinge os pampas, que pega em nossos pagos, e que aumenta a nossa dificuldade para trabalhar. Nesse exato momento é que aparece Palavra de Mulher. Eu, que sou um defensor da mulher e até, de vez em quando, digo ao Ver. João Antonio Dib - que neste momento deve estar-nos assistindo, dando um tempo para a saúde, assim como o Ver. Luiz Braz, que também está descansando um pouco -, que, quando estou muito magoado, muito revoltado, eu pego a minha parte mulher para me aconselhar, para me tranqüilizar, para me mostrar um caminho com um pouco mais de paz, porque é disso que vem a mulher. O programa Palavra de Mulher, da TV2 Guaíba, para mim, é o sentido da figura, da palavra, do brilho, da sexualidade, da simpatia, da moda, da educação, do comportamento, da simplicidade, do interesse geral, do carinho e da atenção ao telespectador, da dedicação à sociedade e, principalmente, do amor ao trabalho, da mensagem de otimismo que faz todos os dias o programa da minha querida Marlei Soares. Quando se fala em mulher, lembramos das Deputadas Maria do Carmo, Maria do Rosário, Jussara Cony, Luciana Genro, Cecília Hypólito, das queridas Vereadoras Sofia Cavedon, Maristela Maffei, Maria Celeste, Clênia Maranhão e Helena Bonumá, e, por intermédio delas, eu faço a homenagem à querida Marlei Soares e a seus 13 anos de Palavra de Mulher.
Num dia eu estarei num parlamento, defendendo uma mulher candidata à Presidência da República deste País, porque nós, homens, pelo que fizemos até agora na história da República Federativa do Brasil, não tivemos ainda a dignidade, a capacidade, a inteligência e o discernimento de conduzir esta Pátria do jeito que nossos filhos esperam, para que um dia ela atinja aquela frase de que se fala tanto: “Em busca do seu grande destino”. Eu penso, querida Marlei Soares, que somente no dia em que tivermos a figura da mulher, a figura da companheira e da mãe como Presidenta do Brasil é que nós poderemos, realmente, atingir os nossos objetivos.
Meus sinceros cumprimentos a você, Marlei Soares, à Direção da TV2, Guaíba, na figura da Sr.ª Helena, meu beijo, meu carinho e a minha sinceridade para que tudo o que a TV Guaíba colocar no ar alcance sucesso, porque sei das dificuldades, quando se quer defender as coisas do nosso chão, da nossa terra e da nossa gente.
Um beijo no coração e parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, das nossas companheiras, Sofia Cavedon, Maria Celeste, Maristela Maffei, os companheiros da nossa Bancada, particularmente o nosso Líder, Estilac Xavier, vimos a esta tribuna para falar que, há treze anos, nós mulheres brasileiras, conquistávamos pela primeira vez a igualdade civil em relação aos homens, por meio da Constituição Federal de 1988. Também faz treze anos que somos, no nosso País, consideradas iguais aos homens. O Palavra de Mulher surgiu nesse período da luta efervescente do movimento de mulheres por direitos no nosso País. Um movimento constituído plural, e temos aqui a Ver.ª Clênia Maranhão, militante, lutadora desse movimento há muitos anos. O movimento plural que conseguiu plasmar na Constituição de 1988 direitos importantes. Parece-me que o Palavra de Mulher tem o mérito de criar, em um dos veículos de comunicação do nosso Estado, um espaço precioso, onde a questão da mulher é debatida em um dos mais diferentes ângulos, mantendo, portanto, esse caráter de pluralidade, porque as mulheres são diversas, estão inseridas na realidade de forma muito diversificada e têm interesses muito diversificados, mas temos pontos comuns de nos constituirmos, ao longo de décadas e décadas de luta como sujeitos da nossa própria história; individualmente, buscando respeito, buscando dignidade, buscando afirmação, como sujeitos de direitos, como um segmento da sociedade que é importantíssimo para o desenvolvimento da sociedade, mas que não têm sido historicamente reconhecido dessa forma. Passamos então às nossas lutas, arrancando conquistas a partir dessas lutas. E sabemos o quanto isso nos custa, cada uma de nós.
Então, ao saudar o Palavra de Mulher, é importante que frisemos que um espaço como esse é, sim, um espaço precioso para a afirmação dos nossos direitos, afirmação da mulher como cidadã na sociedade. A afirmação de que nós temos, sim, um debate muito grande a ser feito ainda. Porque, se vamos ver na prática, se hoje, muito diferente de há trinta anos, estamos no mercado de trabalho, temos mulheres que puxam à frente diversos segmentos. O trabalho da Marlei é um exemplo disso, é uma mulher de força que puxa um programa, que puxa um trabalho, é representante do seu meio, dos comunicadores. Nós temos mulheres na política, no Direito, na Justiça, temos mulheres em várias áreas do desenvolvimento da sociedade, mas ainda em situação minoritária, e nós somos a maioria da população. Entendemos que a sociedade e os governos ainda têm uma dívida com as mulheres. Esta Casa tem debatido, constantemente, essa questão e tem tido, por iniciativa das mais diferentes bancadas, proposições no sentido de incorporarmos direitos, no sentido de reconhecer que a mulher já está em outro patamar de inserção e construção na nossa sociedade e tem de ter seus direitos reconhecidos, tem de ter essa situação reconhecida. Se hoje estamos no mercado de trabalho, se estamos na rua, no mundo público, com uma situação totalmente diferente de trinta anos atrás, nós sabemos que ainda falta muito a ser construído e essa permanência no espaço público, a partir dos critérios que temos, hoje, custa muito, individualmente, para as mulheres, ainda. Portanto, precisamos de políticas, de ações, de espaços, inclusive nos meios de comunicação como o Palavra de Mulher que garantam esse debate permanentemente.
Portanto, Sr.ª Marlei, a senhora que é Diretora-Administrativa da TV Guaíba: longa vida ao Palavra de Mulher, que esse programa se mantenha no ar. Esta é a homenagem do Partido dos Trabalhadores nesses 13 anos de Palavra de Mulher. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Humberto Goulart.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Muito já foi dito aqui, Marlei, sobre o teu programa Palavra de Mulher. Eu estava aqui preocupado, controlando o tempo, porque o programa inicia às 16h25min. O programa é apresentado sempre ao vivo, mas eu penso que hoje será gravado. Estão dizendo que hoje a Cristina vai apresentar ao vivo o programa.
Eu me sinto muito lisonjeado e engrandecido por poder utilizar esta tribuna, porque, como poucos, sei da dificuldade de manter-se uma produção independente. Eu completei agora, no início deste mês de maio, onze anos de TV 2 Guaíba, onze anos de programa Encontro do Esporte e, se quisesse, poderia estar atrelado a outras grandes redes, mas isso não ocorre, porque o nosso objetivo, o objetivo da produção independente, o objetivo que a Marlei tem para o seu programa, assim como o Clóvis, o Edgar e tantos outros, é o da liberdade de poder falar, de poder expressar, de poder dizer, de poder denunciar. E quando todos falam a respeito da necessidade de a mulher se firmar, eu digo que não basta apenas a mulher querer se firmar, a mulher precisa ousar, a mulher precisa ter a coragem de arriscar, a mulher precisa ter a coragem de focar o seu rumo e ir em busca daquilo que deseja. Quantas e quantas vezes na TV2 Guaíba, eu conversei com a Dr.ª Helena, e discutimos, analisamos e chegamos à conclusão de que a TV2 Guaíba está no caminho certo, pois tem uma programação local, uma programação voltada à sua comunidade. Eu tenho defendido a tese, Marlei, de que depois que inventaram o controle remoto, todos, indistintamente, têm a sua audiência, mas o IBOPE teima, torna-se repetitivo, e os nossos programas não aparecem no IBOPE. Recentemente, o Edgar Schmidt e eu fizemos um convênio com uma empresa de telecomunicações. O Edgar Schmidt, numa segunda-feira, teve mais de dez mil ligações. Eu, no primeiro sábado que usei essa empresa de telecomunicações com vinte ramais, tive seis mil, trezentos e cinqüenta telefonemas. O povo quer isso. O povo quer saber das andanças, dos movimentos da sua comunidade. O povo não quer mais estar atrelado a grandes redes de comunicação. Não interessa para o povo o que acontece no Norte, no Nordeste, no Centro-Oeste. O povo quer conhecer os talentos da sua terra, os talentos do seu Estado. E é por isso que os programas dessa produção independente vieram para ficar, já se firmaram. O Ver. Haroldo de Souza, que é do meio, sabe muito bem a nossa dificuldade. Estamos sempre dizendo que em todo o final de mês precisamos matar um leão. E, se não são os nossos amigos, Marlei, que acreditam em nós, as agências de publicidade não acreditam; os grandes anunciantes não acreditam, mas nós estamos lá. Somos teimosos e, porque somos teimosos é porque somos vencedores.
Parabéns. Siga em frente, que eu vou no teu rastro! Já estou com onze anos de TV Guaíba. Vamos alcançar o Edgar Schmidt que já tem quinze ou dezesseis, porque a TV Guaíba nos dá essa condição. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Marlei Soares que, nesta oportunidade, tem o seu programa de televisão, o seu espaço reconhecido pela sua 13ª edição. Talvez, como diriam os bacharéis, fosse despiciendo fazer, neste momento, o uso da palavra, uma vez que o Líder da minha Bancada, o Ver. Nereu D’Avila, expressou-se como autor desta proposição, bem assim pelas considerações que fez desta tribuna, tivesse expressado o sentimento deste Vereador, assim como também o seu colega de Bancada, Ver. João Bosco Vaz e os demais Vereadores que fizeram uso da tribuna.
Mas eu me sentiria como que faltando algo, nesta tarde, na condição de detentor de um mandato popular, se não viesse, aqui, também, manifestar a minha alegria, a minha satisfação de poder te homenagear, Marlei, pelo trabalho de treze anos consecutivos.
Para quem fala por último, as teses, as considerações, repentinamente parecem esgotadas, porque os oradores que passaram por esta tribuna já fizeram as mais variadas considerações, reflexões e, ao final, restaria pouco a este Vereador, neste momento, expressar. Mas alguns pontos, alguns tópicos, e, sobretudo, um que eu acentuo e que foi manifestado pelo Ver. Nereu D’Avila, pelo Ver. Haroldo de Souza, Ver. Elói Guimarães e pelo Ver. João Bosco Vaz, impõe o reconhecimento desta Casa ao teu programa Palavra de Mulher e aos espaços dedicados pela TV Guaíba à programação local. O teu programa foi, juntamente com o Câmera 2, pioneiro nessa abertura dessa extraordinária senda que proporcionou àqueles que pensam a Cidade, aqueles que atuam nas questões da Cidade, da Região Metropolitana, a possibilidade de ocupar esses espaços. Foi correto o Ver. João Bosco Vaz, quando afirmou que as pessoas querem o contato com os seus talentos, com a sua realidade local, com o conhecimento das questões da Cidade, do seu cotidiano. Isso é feito, nos mais variados espaços existentes, com qualidade na programação, que é uma das exigências da emissora, e isso é o que manteve os treze anos de Palavra de Mulher, com a riqueza e a variedade de um trabalho de produção, e da apresentadora que proporciona a discussão do cotidiano da vida, da mulher, do cotidiano das questões locais, seja da Cidade, no enfoque da mulher sem que seja um espaço onde os homens não possam estar presentes. É óbvio que eu não posso estar assistindo diariamente aos programas da Marlei, pela condição do horário - eu sei que o Ver. Nereu D’Avila também, e ele poderia dizer que manda gravar os programas, para assistir após. Mas eu diria que é uma marca; a opinião pública reconhece a presença do teu programa, Marlei, no cotidiano, nas conversas, no encontro, na tua presença em vários lugares, representando o teu programa, o teu trabalho: lá está a Marlei, ela tem aquele programa à tarde na TV Guaíba, Palavra de Mulher! E esse é o reconhecimento.
Por isso, eu acredito que vários Vereadores passaram aqui por esta tribuna para manifestar a satisfação de homenagear a ti e ao teu programa Palavra de Mulher, com uma pequena dose de saudade, da ausência da minha presença - eu sempre fui convidado e agora, talvez, um pouco esquecido pela produção - vou reclamar para o João para ver se eu apareço mais alguma vez no teu programa, no teu trabalho, porque a repercussão é muito grande. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Sr.ª Marlei Soares está com a palavra.
A SRA. MARLEI SOARES: Boa-tarde, eu agradeço imensamente ter tido esta oportunidade, pela segunda vez, de vir à Casa do Povo, já que eu sou o povo. Não pretendo me alongar. Quero agradecer toda essa maravilhosa manifestação. Meu querido Ver. Nereu D’Avila, obrigada por esta gentileza; ao PDT, pela iniciativa, e também quero cumprimentar o Presidente desta Casa, Ver. Fernando Záchia. Agradeço também a presença de todos aqui, Vereadores, trabalhadores por todos nós, pela nossa Cidade; agradeço a presença do Jornalista Ercy Pereira Torma, Presidente da Associação Rio-Grandense de Imprensa; e, sem dúvida nenhuma quero me referir também à nossa Diretora, Dr.ª Helena Ribeiro Soares, que, sem a sua autorização, eu não teria tido esse espaço. É bem verdade que nós somos, na TV Guaíba, basicamente pioneiros na questão da produção independente, tenho muita alegria de recebê-los no meu programa, como também a profissionais liberais, a muitos médicos que aqui estavam, abandonando suas clínicas, para vir me abraçar, e alguns ainda estão aqui; a religião, que se espelha, tanto por intermédio do Frei Irineu Costela, lá da nossa Paróquia Santo Antônio do Partenon, como também a religião afro-brasileira, por meio da Isa de Oxum, e sem dúvida nenhuma, agradecer a todos os meus amigos, empresários - e sei que há aí um trabalho do Raio Dourado para mim, que me tomou de surpresa -, e a todos os jornalistas, meus colegas que aqui estão, e mais ainda, ao meu querido, sou sempre muito grata, quando eu o conheci ele era só dentista, Jayme Copstein, que hoje é um vibrante radialista, jornalista, comunicador maravilhoso, na sua essência.
Quero dizer que o programa foi uma iniciativa em conjunto, mais em família, sem nepotismo nenhum, mas em família, criando uma oportunidade de falarmos aberta e diretamente com as mulheres, sabendo da nossa colocação, da nossa posição, do nosso valor e nunca disputando com os homens, pois afinal é com os homens que aprendemos; isso já é cultural, já é histórico.
Agradeço, imensamente, a oportunidade que a TV Guaíba nos deu, por intermédio da nossa Diretora, Dr.ª Helena Ribeiro Soares. E graças a Deus que não morreu essa grande empresa jornalística, a Caldas Júnior, porque um homem de coragem, mesmo não sendo do meio, Dr. Renato Bastos Ribeiro, irmão da Dr.ª Helena, não deixou morrer aquele sonho lindo do sempre eterno, vivo, permanentemente vivo entre nós: Breno Caldas.
Eu fico muito feliz de ser uma das pessoas que teve a oportunidade, talvez muita gente quisesse, mas poucos tiveram essa oportunidade de estar dentro da nossa TV Guaíba, com nossos hábitos e costumes e sempre valorizando muito o nosso povo gaúcho.
Portanto, sou muito honrada com toda a audiência feminina; é um programa feminino, chamado Palavra de Mulher, sem ser feminista, porque nós, todas, mulheres, e mulheres bem femininas, amamos os homens. Para nós é muito importante estar nesta Casa, onde a maioria é homem, mas já vendo as mulheres expressivas, nossas Vereadoras, Deputadas, Senadora. Só não temos ainda uma Governadora, mas quem sabe? O Ver. Haroldo de Souza falou em uma Presidenta, eu também penso que é bom. Deve demorar um pouquinho, mas chegaremos lá.
Agradeço imensamente, estou feliz até por não estar fazendo o programa hoje, amanhã vou ter muito mais para contar, mas, graças a Deus, conto com a companhia da Jornalista Ana Cristina Mazei, que já está me substituindo, e com isso eu vou passando todo esse trabalho gravado aqui pelo meu amigo Tanaka. Vamos sempre agradecendo a Deus, a um poderoso e superior Ser que nos permitiu viver, que nos deixou falar e nos deixa sentir. E eu agradeço uma vez mais esta oportunidade.
Quero lembrar a minha amiga Letícia Arruda que, quando Vereadora aqui, também do PDT, foi quem me deu a maior alegria. Ao ser entrevistada pelo jornal agradeci imensamente a oportunidade que ela me deu quando - como pelotense, nascida e casada lá – apresentou, à Câmara Municipal de Porto Alegre, Projeto de Lei concedendo-me o Título de Cidadã de Porto Alegre.
Está ali a Letícia! Amada, não tinha te visto! Como estás linda! Inesquecível, estou muito feliz. Quero agradecer do fundo do coração, não vale chorar. Hoje é um dia de alegria e de amor. Todos meus amigos estão sempre convidados a participar e dar a sua palavra de honra, de verdade, de políticos, de homens e mulheres no meu programa que vai de segunda a sexta-feira, na TV Guaíba, Palavra de Mulher. Um beijo e muito obrigada a todos. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos convidar as Sr.as Iara da Veiga, Marilane Cabreira e Otília dos Santos para entregar uma Placa Homenagem ao programa Palavra de Mulher. Essas senhoras são as representantes da Fundação Luz do Raio Dourado.
(Procede-se à entrega da Placa.) (Palmas.)
Queremos agradecer a presença da Sr.ª Marlei Soares, que é apresentadora do programa homenageado, Palavra de Mulher, pelo 13º Aniversário, à querida amiga, Dr.ª Helena Ribeiro Soares, Diretora Administrativa da TV Guaíba e ao Presidente da ARI - Associação Rio-Grandense de Imprensa, Jornalista Ercy Pereira Torma, a todos senhores e senhoras convidados e deixar dito da satisfação, pela iniciativa do Ver. Nereu D’Avila, da homenagem ao 13º aniversário do programa Palavra de Mulher a sua apresentadora, essa simpática e querida amiga, Marlei Soares. Parabéns a todos e suspendemos a Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h16min.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá - 16h20min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr.ª Presidenta, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, aqui neste Plenário, ocorreu um Seminário sobre Projeto de Lei nº 4.147, de origem do Executivo Federal, que pretende tirar a titularidade da prestação de serviços de água e esgotos dos municípios do Brasil. Vários Vereadores compareceram, o Ver. Humberto Goulart, Presidente da nossa Comissão; o Ver. Sebastião Melo, Ver. Raul Carrion, Ver. Juarez Pinheiro, Ver. Aldacir Oliboni e o Ver. Paulo Brum.
O que é estarrecedor, Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, e penso que temos de fazer repercutir nesta Casa, e tem de repercutir na sociedade, é o descalabro, a irresponsabilidade e a forma que assumiu essa questão da energia elétrica no Brasil.
Disseram que era para privatizar, para melhorar o sistema de energia elétrica, para levar luz a quem não tinha, e assim foi a telefonia, foi a energia elétrica, e agora querem a água. E hoje, na voz do Prof. Bautista Vidal, foi feita uma referência, e penso que é importante que seja registrada aqui nos Anais desta Casa e para o público que nos assiste na TV-Câmara. Quem de fato comprou as empresas que foram vendidas, os ativos e o patrimônio? Nós falamos em privatização. Sim, é privado, mas, na verdade, nós internacionalizamos o patrimônio nacional. Aponte-se uma empresa, Vale do Rio Doce, a EMBRAER, a CEEE, todas elas compradas com dinheiro internacional. E agora, escrachadamente, o Brasil assiste ao Governo dizer-se surpreso com a falta de investimento na área de energia elétrica. Comprimiu-se as tarifas e vendeu-se as empresas; elevou-se as tarifas, depois de vendidas as empresas, não se investiu e agora querem transferir para o povo brasileiro as conseqüências. Criaram um Ministro, Pedro Parente, Ministro da Gestão da Crise Energética, que alguns o designam como “Ministro do Apagão”. O que diz o Ministro: “se vai ter repercussão, paciência” - ele está falando do desgaste político do Governo sobre o racionamento -, “o que não se pode é se omitir”. Mas isso aqui é um deboche à inteligência. A omissão está dada desde o início desse Governo. E agora querem lançar a crise do setor energético, numa opção feita, conscientemente, no povo. Do que estamos falando? Nós estamos falando aqui de segurança pública, de emprego, de qualidade de vida, de lazer, Ver. Haroldo de Souza, com alteração, até, dos jogos, que V. Ex.ª se expressa tão bem profissionalmente. Estamos falando da ocupação dos parques, à noite, do turismo e embelezamento da Cidade, via iluminação dos monumentos e rotas iluminadas. É a classe média que vai pagar. Duzentos quilowatts! Os senhores sabem o que são 200 quilowatts/hora? Nós vamos falar depois.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, quero parabenizar a iniciativa de V. Ex.ª. E, em segundo lugar, Ver. Estilac Xavier, sugiro que esta Casa faça um folder para que a população tome conhecimento dos depoimentos que foram feitos nesta Casa. A população precisa saber o que está se passando. Portanto, achei muito oportuno o que se ouviu de manhã, na abertura. Repito que a população deve saber o que está acontecendo neste País. Sou grato a V. Ex.ª.
O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço, Ver. Ervino Besson. Penso que é uma sugestão que devemos levar adiante.
Mas, não é só isso, Ver. Raul Carrion. Qual é a legalidade desses atos? O Governo tem a obrigação de fornecer energia, porque sem energia não se movimenta a economia, não se tem emprego, Ver. Pedro Américo Leal. Mais uma vez a nacionalidade está sendo atacada. Querem substituir todo o setor energético, as hidrelétricas, que geram energia limpa, pelo gás. Excelente! Muito bem! Que venha o gás! Mas, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª sabe que a torneira do gás está fora do País, e que o valor do gás é em dólar, e que esse valor está vinculado ao câmbio? E que a arrecadação é feita em real? Mas que empresa sobrevive? Qual é a qualidade que nós podemos ter de gestão, pública ou privada, sob este tipo de ameaça permanente? Ah, mas vamos explorar as termelétricas, as jazidas minerais. Aí, vêm os poluentes, vem o aquecimento da atmosfera.
E o Brasil com um Governo que tem o cinismo de dizer que foi pego de surpresa! E o Ministro vem a público e diz: “Bom, se vai ter repercussão negativa, paciência.” O que não se pode omitir é menor investimento na área de energia elétrica dos últimos tempos, que foi do Governo Fernando Henrique, que sucedeu a si mesmo.
Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Raul Carrion, nós estamos frente a uma atitude irresponsável, que requer medida muito forte da cidadania, dos parlamentos. O povo não deve pagar essa conta. Olhem aqui: 100 quilowatts/hora por mês, não é obrigado a economizar. O que é que são 100 quilowatts/hora por mês? Alguém sabe? Não é nem a geladeira. É uma lâmpada, um ventilador, talvez um liqüidificador, uma televisão. Mas, essa não é a média de consumo aqui do Sul.
Quero recordar que, quando o Governador Olívio Dutra mandou para a Assembléia Legislativa um projeto que queria estabelecer uma alíquota diferenciada para consumidores além de 300 quilowatts/hora, gerou-se toda uma situação, de que iria elevar os produtos, os insumos, e aqui está: de 101 a 200 quilowatts/hora/mês é um baixíssimo consumo. Eu, pessoalmente, tenho um consumo entre 350 a 450 quilowatts/hora. E tenho lá equipamentos de um cidadão de classe média, um forno microondas, um freezer, uma geladeira, um televisor, um som, um computador, que uso eventualmente, e querem que seja obrigado a reduzir o consumo em 20%, ou ter a energia cortada por três ou seis dias. Isto é um absurdo! Uma ameaça ao direito constitucional do cidadão. A população não pode-se submeter a isso. Aqui está, Ver. Pedro Américo Leal, aquele dispositivo constitucional dos direitos humanos, que diz que qualquer cidadão pode reagir a atitude abusiva de autoridade. Este tipo de coisa não pode ser obedecida.
Concluo, Sr.ª Presidenta, se ficarmos na esteira desse processo, daqui a pouco, vão impedir que nós andemos pelas ruas, como fizeram com a criação dos pedágios. Daqui a pouco, vão-nos impedir de ir às escolas, porque devemos economizar as luzes das escolas. Daqui a pouco, não se pode mais fazer cirurgias, porque temos de economizar os equipamentos. Não está em discussão se temos de fazer o uso racional da energia elétrica. Porto Alegre possui um balanço feito do sistema de energia da Cidade. O que se está colocando em responsabilidade é a forma como o Governo conduziu isso e que requer, desta Casa, um pronunciamento forte, mobilizando a população para impedir para que esse tipo de coisa se estabeleça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, gostaria de abordar um assunto, que é de extrema importância para o Município, e que vem sendo proposto por esta Casa, com relação à autorização da compra de um prédio onde funcionaria a vigilância epidemiológica do Município. Todos nós sabemos da extrema importância da vigilância epidemiológica e de haver uma sede para ela.
Eu já me havia convencido de que, realmente, é necessário e indispensável que houvesse uma dotação orçamentária para que fosse dirigida à compra desse imóvel proposto pelo Executivo. Conversando com o Ver. Sebastião Melo, do PMDB, ele trouxe-me um documento de extrema importância, que gostaria de divulgá-lo e trazê-lo ao debate, para que haja uma ponderação maior da Casa no debate. Diz o documento: (Lê.) “Sistema Único de Saúde - Os recursos federais transferidos à conta dos Estados, Distrito Federal e Municípios do Sistema Único de Saúde, na hipótese de aplicação de investimento, devem ocorrer na rede de serviços” – é a prestação de serviço – “tomada na acepção da alínea 8.2, que afasta a possibilidade de aplicação em imóveis.” Neste documento – evidente, ele tem uma continuação -, isso me chamou a atenção. A seguir, ele é, ali, por qualquer outra medida jurídica, anulado.
O Ver. Juarez me pede um aparte, e vou conceder-lhe. Quero saber se ele tem conhecimento deste documento, que eu considero da maior importância. É um documento, Ver. Juarez Pinheiro, exarado pelo Ministro Relator Humberto Souto, do Tribunal de Contas da União. Eu o tenho aqui para sua consulta.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr.ª Presidenta. Ver.ª Helena Bonumá, eu peço que um tempo seja acrescentado para o pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo, porque houve um pequeno problema técnico, e eu não quero roubar o tempo do Vereador.
Eu considero que foi da maior importância, Ver. Cláudio Sebenelo, a leitura que V. Ex.ª fez, porque esse documento, ao contrário do que buscou quem o trouxe, deixa absolutamente claro – e V. Ex.ª é um médico; já foi diretor do maior complexo de hospitais da América Latina – que é possível a aplicação em imóveis, desde que se trate de verbas de ações em serviço de saúde, sendo vedado, de forma clara, para a instalação de serviços burocráticos e administrativos. Esse documento, de forma cabal, define a possibilidade da aquisição, porque essa é a leitura. Se V. Ex.ª fizer a compatibilização com o inciso que remete ao Tribunal de Contas, verá que são possíveis investimentos apenas quando em ações de saúde e não para a instalação de serviços administrativos. Então, foi da maior oportunidade a leitura. Eu parabenizo V. Ex.ª por ter trazido este assunto à colação. Muito obrigado.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. Juarez Pinheiro, eu vou repetir, da leitura: “... que afasta a possibilidade de aplicação em imóveis...” Depois vem “... imóveis, equipamentos, veículos...”
O Sr. Juarez Pinheiro: Mas compatibilizando, Ver. Cláudio Sebenelo, V. Ex.ª vai ver que o que dizem os Ministros é que é possível investimentos em ações de saúde, havendo inviabilidade para o estabelecimento de atividades administrativas. É esse o entendimento, eu já li o documento. Muito obrigado.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sei que o seu tempo está acabando, mas eu quero dizer que nós temos uma interpretação completamente diferente da do Ver. Juarez Pinheiro. Nós consideramos a Lei muito cristalina: ela não disponibiliza dinheiro para a compra de imóveis. Nós queremos aprofundar este debate, que começou na sexta-feira, e vamos continuar firmes nele.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O tempo foi pequeno para a minha intervenção. Eu agradeço a tolerância da Ver.ª Helena Bonumá, presidindo os trabalhos, mas alguma coisa tem de ser trazida ao debate, inclusive para esse tipo de esclarecimento que agora me deixou em dúvida, pois eu iria votar a favor da compra. O Ver. Sebastião Melo traz esse documento que me deixou intrigado, e, mais do que isso, o que eu não quero é que, daqui a uma semana ou a um mês, entre um mandado de segurança e anule o nosso trabalho, dizendo ser inconstitucional, ser ilegal, ou que não possa ser feita uma transação que vá prejudicar, inclusive pela existência de outros prédios. Aí a minha pergunta é fundamental: por que esse prédio totalmente vazio na Borges de Medeiros, do IPERGS, não é usado para vigilância epidemiológica, por exemplo? Ele está pronto, é só ser reformado e instalado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Solicito a atenção dos Srs. Vereadores, principalmente dos Srs. Líderes, pois temos uma urgência urgentíssima. Segundo o parecer da Diretoria Legislativa, nós poderíamos fazer a votação, a exemplo das licenças de saúde. Trata-se da Comissão Especial, criada por esta Casa, que viaja a Brasília, amanhã, e que, em função de algumas tratativas, ainda não havia sido posto em votação o Requerimento autorizando essa viagem. A viagem é amanhã; nós ainda temos de tomar todas as providências para que os Srs. Vereadores responsáveis por esta Comissão Externa, que representa esta Câmara em Brasília, viajem, e, portanto, se deixarmos isso apenas para a Ordem do Dia, corremos risco, uma vez que nós temos a Pauta Especial e o período de Comunicações. Nesse sentido, a Diretoria Legislativa nos aconselha a colocarmos o Requerimento em votação neste momento, se houver o consentimento e a concordância dos Srs. Líderes.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr.ª Presidenta, embora eu não detenha a condição de Líder, porém, querendo instruir a minha definição - evidentemente acompanharei o nosso Líder -, gostaria de ter alguns elementos para criar o meu juízo de convicção. V. Ex.ª pretende colocar uma matéria em votação, razão pela qual indago se V. Ex.ª vai entrar na Ordem do Dia?
A
SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá):
Não, segundo nos coloca a Diretoria Legislativa, já houve precedentes em
matérias com esse grau de urgência. Seria um procedimento semelhante, aqui, a
de uma licença de saúde que se vota fora da Ordem do Dia, uma vez que já há um
acordo conjunto da Casa em relação a esse procedimento. Nós já votamos a
Comissão, de comum acordo, aqui, na Sessão Plenária. Portanto, o que estamos
aqui votando é apenas a liberação de recursos, materiais, para que esta
Comissão se desloque a Brasília.
Gostaria de ouvir os Srs. Líderes em relação a isso.
O SR. ISAAC AINHORN: Rendo-me à argumentação de V. Ex.ª.
O SR. RAUL CARRION: A Bancada do PC do B está de acordo com esse encaminhamento que a Mesa sugere.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Apenas para melhor esclarecimento às pessoas que estão acompanhando a Sessão, é importante dizer que essa Comissão vai trabalhar participando de um seminário que trata da questão das águas, hoje muito em pauta. Penso que esse é um tema extremamente importante e a nossa Bancada é favorável a esse encaminhamento.
O SR. CASSIÁ CARPES: A nossa Bancada é favorável, já que debatemos e somos da Comissão de Saneamento. Portanto, estamos de acordo com a proposição.
O SR. PAULO BRUM: Sim.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Em votação o Requerimento nº 141/01, que possibilita a viagem da Comissão Externa, que representa a Câmara de Vereadores, a Brasília, no dia de amanhã. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Passamos à
PAUTA
ESPECIAL
DISCUSSÃO
PRELIMINAR - (até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
4ª SESSÃO
PROC. 2014/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002/2005 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 31. Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.
O SR. PRESIDENTE:
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores, falarmos em Orçamento nesta Cidade, como marco, e falar também no Orçamento, Ver. Aldacir Oliboni, a partir da Constituição 1988, não é mais falar em uma peça fechada que apenas os técnicos tinham acesso. Falar no Orçamento, hoje, é mexer com a vida de milhares de pessoas; pessoas que, sem nenhuma remuneração, dedicam dias e noites estudando, aí acrescendo elementos na sua cidadania. Isso é dado a partir da Constituição de 1988, que possibilitou emendas ao Orçamento, e é dado pelo sistema que temos aqui na Cidade e que, hoje, se espalha por este Estado, e por este País. Para falarmos em Orçamento, temos de saber que ele tem marcos, ele tem limites, temos de saber, por exemplo, por que o Orçamento do Estado, lato sensu... interessa ao cidadão é que ele pague impostos, sejam eles municipais, estaduais ou da União. O cidadão que paga impostos quer retribuição por parte desse ente abstrato que é o Estado lato sensu. O que nós verificamos como marco é que do bolo tributário 60% dos recursos ficam com a União, apenas 13% ficam com os municípios. Temos, aqui, neste momento, de comentar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma Lei cujo objetivo - numa fase de acumulação capitalista -, na verdade, é aumentar o superávit primário para o pagamento da dívida externa e da dívida interna e usa instrumentos de planejamento que nós reconhecemos importantes para qualquer orçamento, mas, no fundo, seu objetivo é buscar o superávit primário para o pagamento da dívida. E, se pegarmos a Lei de Responsabilidade Fiscal, vamos verificar que ali há limites para o pagamento de pessoal, para os gastos com o pessoal, mas o art. 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, para quem não sabe, pega além do que está escrito “vetado”. Sabem o que estava escrito ali? Ali, estava escrito que há limites para o pagamento de juros da dívida. Mas o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso vetou esse dispositivo que foi colocado pelo Congresso Nacional, ou seja, o Congresso entendia que os pagamentos de juros, amortizações da dívida, tinham de estar limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas esse não era o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ela não veio para moralizar coisa nenhuma, porque se ela viesse para moralizar o Orçamento da Federação, incluindo União, Estados e Municípios, ela teria de ter incluído também os dirigentes federais nas suas penas, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Orçamento de qualquer município tem de obedecer, não responsabiliza os dirigentes da Federação, e aí, no caso, a União.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabenizo V. Ex.ª pela importante explanação sobre essa lei dos banqueiros, como dizem, ou da irresponsabilidade social. Só no ano passado, foram pagos mais de 120 bilhões de dólares para os banqueiros internacionais. É para isso que essa Lei foi criada, para que haja cortes na saúde, na educação, na habitação e cortes nos investimentos para geração de energia, para que o País viva nas trevas como o atual Governo pretende.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: No Orçamento da União - o Ver. Nereu D’Avila, Líder do PDT, falou aqui outro dia sobre a CPMF, e falou bem -, de 938 bilhões de reais, nada mais nada menos que 543 bilhões de reais são destinados ao pagamento de juros e amortização da dívida. Portanto, a forma como é feito o Orçamento é da maior importância. Por exemplo, a CEEE - e fala-se muito aqui em transparência, busca-se muito o discurso de transparência e controle popular, e aqui há, neste Plenário, um Procurador do Estado aposentado que assessora o Ver. Carlos Alberto Garcia e que sabe disto - foi vendida por um Projeto de Lei do Governo Britto, que o encaminhou em seis dias à Assembléia Legislativa - estou falando como faz-se Orçamento, Ver. Paulo Brum -, e exigiram a venda da CEEE! Agora nós, aqui da Câmara estamos para comprar um imóvel. Eu não sou contra este debate, e é importante que o Ver. Sebastião Melo o tenha trazido, porque é um assunto para ser discutido durante duas ou três semanas. O Governo de Britto, do Ver. Sebastião Melo, encaminhou à Assembléia Legislativa um Projeto para a venda da CEEE, que foi vendida em seis dias, com os votos do PMDB e do PSDB! Essa é a verdade. Aí é que se distingue como é feito o Orçamento e como há ou não há controle público, e para quem são destinados os recursos do Orçamento! É isso que interessa no fim. Para quem? Para os banqueiros do PROER? Para a área privada, como foi o caso da CEEE, aqui no Governo Britto? Diga-se de passagem, o Governo Britto, que fazia até 50% de suplementação das verbas - eu tenho esse estudo -, porque fazia, Ver. Sebastião Melo suplementação por rubrica! E poderia chegar a 50% sem passar pela Assembléia Legislativa, assim como vendeu a CEEE de forma irresponsável! E hoje se vê, quando se fala na questão do consumo de energia elétrica, querendo que as famílias venham a consumir apenas 100 KW, que aqui no Estado foi tudo entregue no Governo Britto, que dizia que, se não vendêssemos as empresas, não pagaríamos a primeira folha de pagamento. Não se vendeu nada! Não se entregou nada para banqueiro nenhum! Não se privatizou nada! Não se suplementa mais do que 5% do Orçamento, de forma absolutamente legal. E eu desafio aqui alguém que me mostre que nós tenhamos suplementado verbas do Orçamento acima do limite estabelecido que é de 5%! Agora, o Governo Britto, sim - eu provo -, suplementava até 50% sem passar pela Assembléia Legislativa! É isto que interessa numa discussão quando se fala em Orçamento: para quem é feito o Orçamento? Quanto às verbas da União e do FAT, da CPMF, como o Ver. Nereu D’Avila falou, quem tem controle sobre elas? Foram usadas verbas do Orçamento agora para não sair CPI! Verbas orçamentárias, sem qualquer controle popular!
Portanto, temos bem claro, decidido pelo Governo e por esta Câmara de Vereadores, que é responsável. Ver. Pedro Américo Leal: os recursos do Orçamento são destinados aqui à luta contra a exclusão social, à geração de emprego! E, se pegarmos a peça do Plurianual, os seus dez itens gerais, vamos ver de que tratam, ou seja, saúde, educação, saneamento básico. Paga-se menos de 2% de empréstimos! Quero chamar a atenção, independente de qualquer outra questão que esteja implícita: o que interessa, em orçamento, é se esses recursos que são pagos vão para a população ou vão para quem?!
Essa é a discussão. E uma forma de participação popular, como temos aqui, demonstra que a melhor maneira de fazermos o Orçamento não é termos uma peça fechada que atenda apenas aos interesses de poderosos; a melhor maneira de fazer um orçamento é proporcionar que a cidadania participe e diga aonde devam ir os instrumentos, aonde devem ir os investimentos. Eu teria aqui uma série de outros dados, mas me estarrece quando se fala hoje na questão da energia elétrica, porque eu tive acesso, o projeto do Britto foi encaminhado e foi aprovado em seis dias pela Assembléia Legislativa. Eu queria que lessem quais foram os Deputados que votaram e vão encontrar, ali, PMDB, PSDB, com certeza, esses dois Partidos que deram sustentação para que fosse entregue a CEEE e, hoje, nós não temos mais investimentos na área de energia elétrica, porque essas empresas, como disse o Ver. Estilac Xavier, estão apenas preocupadas com tarifas e não preocupadas com o investimento e com a população.
É isso que nós temos que ver, Sr.ª Presidenta, quando se faz o Orçamento, a forma de fazer o Orçamento, a forma do controle popular e a quem se destinam os recursos públicos.
Nós temos a clareza de que fazemos, nesta Cidade, o Orçamento com a participação da cidadania, que eleva a participação e faz com que não haja clientelismo, que não haja corrupção e que os recursos que são pagos de ISSQN, de ITBI, de IPTU, retornem de forma decisiva na vida dos cidadãos, ao contrário do que acontece com os outros impostos pagos à União. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, sem sombra de dúvida, discutir o Plano Plurianual é uma das tarefas mais difíceis, mas, ao mesmo tempo, uma das tarefas de maior responsabilidade para nós, nesta Legislatura.
O Plano Plurianual, de quatro em quatro anos, é onde são decididos os diversos eixos que o Executivo vai traçar como diretrizes e metas.
Estamos fazendo uma análise em cima dos três eixos prioritários do programa do Governo. O Plurianual é bem claro quando ele diz que esses três eixos são norteados: 1º - combate à exclusão social; 2º - radicalização da democracia; 3º - o desenvolvimento econômico, emprego e tecnologia.
Sabemos, sim, que, hoje, mais do que nunca, a exclusão social, no nosso País, ocorre em todos os níveis. Sabemos, também, que precisamos de programas para tentar erradicar ou, pelo menos, minimizar essa exclusão. E o Governo Municipal propõe, com ações concretas, atender in loco, aqueles que são os mais necessitados e, ao mesmo tempo, procura, por intermédio do Projeto de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, promover a geração de emprego. E sabemos que promover geração de emprego dentro, do Município, não é algo fácil, porque a geração de emprego, normalmente, requer demandas de ações, mas o Município procura, dentro dessa linha do Plurianual fazer, a sua parte. Quero enfatizar a importância do Orçamento Participativo relativo às ações que o Município propôs. O Executivo, após diversas discussões, propôs oitocentas e noventa e três metas, e a discussão do Orçamento Participativo aumentou essas metas para um mil e noventa e sete, com um percentual de 22,84%. Ou seja, a proposta que estamos discutindo aqui, nesta Casa, teve um acréscimo de 22,84%, ou seja, quase um quarto do Orçamento Plurianual foi apresentado pelas diversas reuniões do Orçamento Participativo. Eu chamo a atenção de que a maior demanda do Orçamento Participativo, em termos de propostas, foi do Departamento de Esgotos Pluviais, que teve um percentual de aumento de 52,38%, mostrando que a questão tão discutida neste verão requer uma atenção especial do Executivo para melhoria de obras nesta área do DEP.
A segunda demanda foi no DEMHAB, Departamento Municipal de Habitação, que tinha quarenta e três metas e passou para sessenta e três, com um percentual de 46,51%, mostrando que a população, principalmente a que participa e discute o Orçamento Participativo em nossa Cidade, quer e necessita de melhorias de investimento nessa área. Sabemos que hoje existe, em todos os lugares, um grande déficit habitacional; no nosso País, esse déficit habitacional chega a doze milhões de habitações.
O terceiro ponto de maior prioridade dentro do Orçamento Participativo foi junto à EPTC, que teve dezoito metas, passando, por intermédio de discussões do OP, para vinte e seis, com uma demanda de percentual de 44,4%.
E a quarta demanda, que tinha quinze como meta, passando para vinte e um, é da Secretaria Extraordinária de Captação, Recursos e Cooperação Internacional, mostrando também que um dos principais objetivos dessa Secretaria é captar recursos, principalmente no que tange à área social, que possam auxiliar na inclusão dos excluídos. E isso mostra o porquê da preocupação que o Orçamento Participativo teve com essa Secretaria, porque, muitas vezes, no dia-a-dia, por ser uma Secretaria nova, passa despercebida. Mas o Orçamento Participativo teve esse cuidado ao constatar que ela prioriza a captação de recursos na área social, por isso que foi acrescido de algumas propostas num percentual de 40%. E assim, foram inúmeras, que teremos, ainda, a oportunidade, esperamos, de levantar mais alguns detalhes que nos chamaram a atenção.
Queremos também ressaltar como ponto relevante, dentro do Orçamento Plurianual, que nós, no mês de junho, estaremos aprovando uma receita total do Município de Porto Alegre, para os próximos quatro anos, na ordem de 5 bilhões, 333 milhões, 754 mil, 533 reais. Ou seja, 5 bilhões é o Orçamento que o Município de Porto Alegre terá para os próximos quatro anos.
É importante também ressaltar o que dispõe o Plurianual nesse Projeto de Lei. Constituem-se como prioridades para o quadriênio, as ações governamentais dirigidas ao serviço de educação, saúde, assistência social, habitação, infra-estrutura, saneamento básico, desenvolvimento econômico e geração de renda. Esse é o enfoque principal do Plurianual para o período de 2002 a 2005. Queremos chamar a atenção que, muitas vezes, comentam: por que o gabinete do Prefeito precisa de verbas para a publicidade? Cito algumas demandas como metas importantíssimas: primeiro, ampliar a participação popular no Orçamento Participativo, tanto por intermédio da freqüência em suas reuniões, como por intermédio de mecanismos eletrônicos de manifestação de opinião e demanda - sabemos que neste ano foi implantado o sistema do OP através da Internet; segundo, articular políticas, objetivando publicitar as potencialidades da Cidade, da Região Metropolitana, além de auxiliar cidades do Rio Grande do Sul e do Brasil no processo de integração do MERCOSUL. Porto Alegre, sim, quer ser o grande centro geográfico do MERCOSUL. E dentro dessa área de exclusão social procura – por meio de Projeto de Lei - encaminhar à Secretaria Municipal de Direitos Humanos, pois Porto Alegre será pioneira com a implantação desta Secretaria. E também estabelece uma política municipal de meio ambiente que integra os diferentes setores da Administração. Hoje, não se admite tratar do meio ambiente somente no local. A questão do meio ambiente perpassa todas as Secretarias e todas as ações do Município.
Finalizando, ressalto algumas ações da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação que propõe realizar o Campeonato da Várzea categoria adulto, veterano, feminino, mirim e infantil, jogos de praça e outras atividades. Na realidade, um dos assuntos que tenho debatido aqui, nesta Casa, é que temos que, cada vez mais, investir no desporto como saúde e pensando em saúde como saúde profilática. Sempre digo que, na medida em que investirmos em saúde profilática desportiva, teremos assegurados a garantia de qualidade de vida e gastaremos muito menos no setor curativo.
Muito obrigado, Sr.ª Presidenta pela gentileza de me ceder o tempo e terei oportunidade de concluir na próxima Sessão.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.ª Presidenta em exercício, Vereadora e companheira, Helena Bonumá, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, ao discutirmos o Plurianual, discutimos os problemas da nossa Cidade como um todo e, hoje, quero tratar um pouco da questão da Fundação de Assistência Social e Cidadania, porque esse é um tema que mais temos priorizado na Administração Popular quando falamos na questão da inclusão, mais temos priorizado. Quando nós falamos na questão de abrigar crianças e adolescentes, quando falamos em programas de abrigagem, quando colocamos como público alvo essa inclusão, quando tratamos de apoio sócio-educativo para as crianças e os adolescentes, não podemos, aqui, deixar de discutir outras questões que são cruciais. Nós não concebemos uma Cidade como se fosse uma empresa. Nós não podemos conceber tratarmos os cidadãos e cidadãs desta Cidade como se analisássemos cidadãos e cidadãs como sendo produtos na prateleira de um grande supermercado, como se as pessoas fossem tratadas como mera mercadoria. Quando discutimos os problemas sociais, falamos realmente em inclusão, nos referimos especialmente aqui, a esses excluídos, em especial às crianças, os adolescentes que estão em estado crítico, que estão à margem, realmente, da sociedade. Para isso, estudamos, discutimos, nos baseamos em elementos fundamentais. Por exemplo, não dá para discutirmos, Ver.ª Helena Bonumá, Ver. Ervino Besson, o problema da criança e do adolescente como se fosse apenas um problema de Porto Alegre. Nós sabemos que nos anos 20, nos países da América, foi feito um conjunto de leis para menores, porque assim era concebido naquela época. O menor era considerado pessoa incapaz, sem discernimentos. Aliás, “menor” é um termo que foi usado e que ainda é usado, principalmente por Governos ditatoriais. Nós vivemos essa experiência aqui, no nosso País; às vezes com uma cara, às vezes com outra; às vezes mais fechada, às vezes uma ditadura mais aberta; mas enfrentamos isso, e nós ouvimos, ainda, aqui, nesta Casa, esse termo. Ainda há pessoas, Vereadores que têm essa visão. Porque o menor, na verdade, era o filho do empobrecido; a criança era o filho da classe média para cima. O menor era o problemático, tratado como caso de polícia, como problema da sociedade, assim como nós ouvimos discursos nesta Casa. Pois saibam, senhoras e senhores, que alguns dos países que discutiam essas questões eram, por exemplo: a Argentina, em 1919; o Brasil, em 1927; a Venezuela, em 1938. Mas na década de 50 e 60, começa toda uma crítica a essa política sobre a concepção de “menor”. Tanto é que, até há pouco tempo, nós ainda tínhamos, aqui, a discussão sobre as Delegacias de Menores, havia Juizes específicos para essa área. Nos anos 60, 70 e 80 começa toda uma discussão, uma crítica e uma prática diferenciada. A UNICEF e a ONU, em 1989, aprovaram novas regras e novas leis sobre essa concepção. E no Brasil, em 1990, nós colocamos em prática a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a Lei da Responsabilidade também cita, ou seja, todo o direito que a criança necessita no seu desenvolvimento, porque criança tem de ser vista exatamente assim: como um ser em desenvolvimento.
Não é possível, senhoras e senhores, que, quando o adolescente está prestes a fazer 18 anos, de um dia para outro mudem as coisas. Nós temos ouvido muito nesta Casa sobre a questão da redução da idade penal. Não apenas aqui houve vários debates neste mês, mas em todo o Estado do Rio Grande do Sul e no País. Agora, no dia 19 de junho, nesta Casa, também teremos uma discussão sobre esse tema, onde nós vamos considerar a criança como a grande vilã da marginalização deste País; o adolescente, como o grande bandido! E nós vemos cortes radicais, severos, seriíssimos do Governo Federal, justamente no cerne da problemática, pois os cortes acontecem nas questões sociais, senhoras e senhores. Essas verbas, que deveriam ser investidas na criança, no adolescente, na educação, na saúde pública, para onde estão sendo direcionadas? Para os grandes oligopólios. O Governo Federal, principalmente por intermédio da Caixa Econômica Federal e do BNDES, faz toda uma manobra, pois estão, de certa forma, de joelhos para os grandes governantes do mundo, que são o MC, o FMI, o Banco Mundial. E não se enganem: até o Governo dos Estados Unidos está à mercê dessa política, está submisso a essa política e nós, que somos um país periférico, sofremos essas conseqüências. Não há, senhoras e senhores, como discutirmos o Plurianual sem procurar as verdadeiras causas dessa perversa exclusão social. Não existe responsabilidade social, política, econômica e cultural neste País. Nós não temos um Governo Federal sério. E há muita gente nesta Casa que apóia essa política, que vem a esta tribuna fazer discursos demagógicos. No Governo Antônio Britto foram demitidos mais de treze mil funcionários, por intermédio do PVD; terminaram com a segurança do Estado; terminaram com a questão da saúde e agora joga-se tudo isso para cima daqueles que têm a responsabilidade de resgatar 500 anos de colonização deste País. Como se nós fôssemos os responsáveis! É uma pena que o Ver. Haroldo de Souza não esteja aqui para dizer a ele que não há como discutirmos o Plurianual sem apontarmos os monstros que destroem a humanidade, os monstros que trucidam os nossos filhos e as nossas filhas no cotidiano; não há como discutirmos com seriedade o Plurianual se não tirarmos a carapuça. E, aqui, nesta Casa, temos também que dar nomes àqueles que, lá no Planalto, e mesmo na Assembléia Legislativa, apóiam a atrocidade do dia-a-dia da exclusão, da fome, da mortalidade infantil.
Mas nós temos esperança. Com a radicalidade necessária, ainda sorrimos frente à realidade que vivemos, porque dos anos 80 até aqui, Porto Alegre, com todos os problemas que enfrenta, conforme mostrava o Ver. João Bosco Vaz, sai praticamente do primeiro lugar em termos de pobreza no País e passa para o oitavo lugar. Isso foi publicado, hoje, na Folha de São Paulo, e para nós é um alento. Ainda temos muito o que fazer, porque estamos praticamente numa ilha; mas uma ilha de responsabilidade. E numa ilha, Ver. Humberto Goulart, onde queremos plantar muitas flores e ver uma criança e um adolescente resgatados na sua cidadania. Isso nos dá ânimo para sorrirmos e continuarmos nessa encruzilhada, e vermos, sim, a inclusão social de todos os cidadãos e cidadãs da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, a discussão do Plurianual, na Cidade de Porto Alegre e neste momento da conjuntura, deve ser um momento de comemoração. Porque a nossa Cidade tem o privilégio de poder lidar, de ter a ingerência nos rumos da Cidade. A população da nossa Cidade, ao mesmo tempo em que sofre com o sentimento de impotência, de desânimo, de desilusão total, em relação à forma como é gerenciada a coisa pública neste País, ela sente que é possível ser diferente e consegue fazer o contraponto.
É muito fácil iludir, ludibriar a opinião pública, vender-se a opinião que se quer, confundir as idéias quando se tem a hegemonia nos meios de comunicação - nos jornais, nas rádios e tevês. Por muito tempo, neste Brasil, conseguiu-se esconder, “colocar debaixo do tapete” e não deixar claro para a população o que se fazia, de que forma se gerenciava o orçamento público, de que forma se administravam as políticas públicas. Mas isso começa a aparecer, e é um mérito da democracia, um mérito da participação popular. A própria revista Veja, cuja forma como dá a notícia, como informa, é questionável, começa a mostrar e ser denunciante de casos claros de corrupção e de beneficiamento de grandes empresas pelo orçamento público.
O povo de Porto Alegre consegue fazer a distinção, porque vive, há mais de dez anos, outra forma de governar, tem outra relação com o governante, tem outra possibilidade de fazer a crítica e de acompanhar a ação dos seus governantes, a ação dos seus parlamentares.
Esta Cidade se torna cada vez mais exigente, porque sabe que é possível controlar a coisa pública, pois vive isso e sabe que não é mais verdade que alguns iluminados devam ter a delegação para agir em nome de todos os outros menos sábios.
Esta é a nossa alegria, e, desta forma, eu gostaria de comentar o Plano Plurianual. Que isso seja também instrumento para modificarmos a situação nacional e nunca mais admitirmos administrações que não estejam absolutamente sob controle social e que não sejam transparentes.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, eu lhe agradeço pela gentileza do aparte. Só uma coisa, Vereadora: nós, Partidos de esquerda, temos uma grande competência para verificar e denunciar os erros que acontecem neste País. Infelizmente, por outro lado, falta-nos muita competência para estarmos unidos para poder fazer com que este País siga por um caminho que nós todos almejamos. É isto que está faltando, Vereadora. Nós apontamos os defeitos; por outro lado, na hora de estarmos unidos, falta-nos competência.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Creio que sim; nós não aprendemos ainda como agir de forma unificada. Somos muitos revoltados e indignados com esta situação, pagando os efeitos desta situação. Só que nós lutamos contra uma força muito grande. Pudemos ver, agora, nos últimos episódios da Bahia, toda uma força policial reprimindo estudantes com violência, com descaramento sem par, que imaginávamos nunca mais ver no País, no nosso Brasil. A polícia impedindo os estudantes de se indignarem contra o “seu” ACM, que, com toda desfaçatez, com a maior cara de pau, disse que governa com um chicote na mão e com o poder na outra, ou algo parecido. Está terminando o tempo de império deste Senador. Esperamos que, pelo menos neste caso, possamos fazer justiça, apesar de toda mídia que ele comanda, de todo poder que o mantém.
Quero chamar a atenção, no Projeto que discutimos neste momento, para as ações integradas, que são o ponto forte do nosso Plano Plurianual da Prefeitura Municipal, elaborado pela população, em discussão - a integração de ações. Dá para dizer que não existem grandes novidades no Plurianual; o que existe é um grande esforço para que as ações das diferentes Secretarias se articulem, otimizem recursos e consigam ter efetivação lá na ponta. Diz-se lá que a Prefeitura se propõe a intensificar a atuação dos fóruns de serviços e saneamento, fóruns que articulam ações das diferentes Secretarias em cada região, e que garantem o controle social sobre estas ações, de maneira que uma ação feita por uma Secretaria tenha a integração das demais, não se percam recursos, não se perca o tempo de elaboração, e se consiga satisfazer a população mais rapidamente. Na política de educação ambiental se propõe a ação unificada de todas as Secretarias, salto importante que só é possível num Governo que dá continuidade, que faz avaliação permanente, que tem a população indicando permanentemente onde tem que avançar, incluindo as escolas municipais, e creio que devemos também incluir as estaduais e particulares na ação de educação ambiental. Outro exemplo de integração de ações: a construção de creches comunitárias. A Cidade de Porto Alegre, este ano, estará construído dez creches para entregar à comunidade para gerenciar, e fará convênio.
O Plano Plurianual está prevendo que essas creches poderão ser construídas por desempregados, a quem se dará formação técnica, a quem se ajudará a constituir cooperativas para que possam construir as creches. Portanto, o Governo Municipal dará o material, formará a mão-de-obra e fornecerá a eles um espaço de trabalho. Juntaremos duas ações fundamentais: do fomento ao emprego, à qualificação e à construção de espaço para o atendimento de crianças de 0 a 6 anos.
A articulação da ação da SMED com a FASC será, no caso do atendimento a crianças de 0 a 6 anos, sobre a possibilidade de escolas infantis, creches, jardins e praças indicarem e acompanharem crianças cujas famílias estejam protegidas pelo NASF. Isso é fundamental, não adianta uma Secretaria fazer uma ação no sentido de apoiar uma família desestruturada, se a ação da educação não está articulada com isso. Isso significa um amadurecimento das ações das Secretarias, a ação articulada, que é uma das ações mais difíceis de ser realizada. Todos os exemplos indicam que a Prefeitura amadurece e que rompe as barreiras entre as Secretarias e, com certeza, conseguirá fazer um trabalho mais qualificado e mais efetivo.
Ainda, a articulação do SASE - Serviço de Apoio Sócio-Educativo com o trabalho das escolas. Nós temos muitas entidades nas comunidades que atendem as crianças no horário extraclasse com atividades culturais, com apoio aos estudos, com esportes, mas essa ação ainda não é articulada com a ação da escola. Ou seja, a criança está faltando à escola, mas está no SASE à tarde, e a escola não está conversando com aquela entidade, não estão agindo conjuntamente para auxiliar essa criança e seguir o seu desenvolvimento.
Então, há uma proposição, um diagnóstico nesse sentido. Haverá uma ação afirmativa do Governo para que a ação integrada em relação à criança e adolescente aconteça. Isso significa integralização do tempo da criança. Se nós conseguirmos a ação integrada, pela manhã ela está na escola e, à tarde, ela está no trabalho alternativo oportunizado por entidades conveniadas pela Prefeitura, atendendo, assim, o dia inteiro, a nossa criança e nosso adolescente, conseguindo, então, afastá-los da ociosidade, da droga e do abandono.
Ainda queria chamar a atenção para o trabalho de educação especial, porque se prevê ampliação do trabalho educativo, que também significa parceria. Os alunos que estão nas escolas especiais teriam mais espaços de estágio nos diferentes espaços da Prefeitura e Câmara Municipal e em parceria com a Cooperativa Crescer, que é uma cooperativa de trabalho abrigado. Novamente a ação articulada para oportunizar a esses jovens portadores de necessidades especiais, portadores de deficiências, a sua integração na sociedade. Acho que nós, apoiando e acompanhando as ações integradas num quarto Governo, vamos conseguir um salto de qualidade nas políticas públicas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quando discutimos o Projeto Plurianual, o primeiro registro importante que sempre temos de fazer é que esse Projeto vem para esta Casa a partir de um intenso processo de discussão com a população da nossa Cidade nas suas diferentes regiões. O que recebemos, portanto, sob a forma do Projeto Plurianual 2002/2005, já traz incorporado esse debate da nossa Cidade e de diversos segmentos que trouxeram a esse processo, que o enriqueceram com as reivindicações e com as suas demandas. É, portanto, um Projeto construído coletivamente, aprofundando a experiência da gestão participativa na nossa Cidade. Esse é um método que vale sempre referenciar, ainda mais para nós que vivemos num País em cuja pauta do Congresso Nacional - a Casa política maior da Nação - há uma CPI sobre a corrupção na gestão pública federal. Nós gostaríamos de ter esse mesmo método implantado no Plurianual do Governo Federal, no orçamento público federal e, principalmente, na execução desse orçamento.
Nós queremos, a exemplo do que construiu o Plurianual que temos na Pauta, hoje, que o nosso orçamento público federal também seja construído com democracia, ouvindo as diferentes regiões e segmentos da população brasileira e, principalmente de que o povo brasileiro tenha mecanismo de controle público sobre os gastos e a execução orçamentária da União. Isso diz respeito, sim, ao debate que fazemos na nossa Cidade, porque sabemos que os recursos que nós temos para gerenciar o orçamento público, em Porto Alegre é uma parte apenas, 15% do bolo total de tributos é o que fica com os municípios. E 60% dos recursos arrecadados sob forma de tributos ficam com o governo federal; 15, 14% apenas vêm para os municípios. Portanto, as possibilidades que temos de investimento na nossa Cidade passa, sim, pelo aprofundamento das formas de controle público, em relação ao nosso País também.
Desse Plano Plurianual, gostaria de salientar duas questões. A primeira delas é que como meta, como objetivo, o Plano prevê o aprofundamento dessa experiência de gestão participativa, colocando como uma meta a sua ampliação junto a diversos segmentos da nossa comunidade. Nós tivemos este ano a ampliação das consultas à população feita pela Internet. Ainda não temos um balanço disso, porque é uma proposta deste ano, feita pela primeira vez, mas entendemos que isso traz, sim, a ampliação do debate, a ampliação da consulta, e vem no sentido de democratizar a participação da população na gestão do Orçamento. Por isso, quando há uma meta para os próximos anos na construção das políticas públicas nesta Cidade, pensamos que está extremamente adequado e que temos de ter como uma deliberação dentro do Plurianual do Município de Porto Alegre, 2002/ 2005.
A segunda questão que eu quero ressaltar aqui são as ações na área do desenvolvimento econômico. Entendemos que, sem sombra de dúvidas, um dos piores problemas que enfrentamos é o desemprego. O desemprego que relega uma parcela importante da nossa população à marginalidade, à falta de perspectiva. Pais e mães que não têm como sustentar sua família, fazendo com que, muitas vezes, as crianças e adolescentes sejam explorados do ponto de vista do trabalho, abandonando a escola, como forma única de sobrevivência daquela família. Nós conhecemos o trabalho desenvolvido pelo Comitê que implementa na nossa Cidade o Plano contra a exploração do trabalho infantil, infanto-juvenil e trabalhos de adolescentes. São medidas importantes que já são feitas na nossa Cidade, em parceria com diversos órgãos municipais, como a FASC, e que concede àquelas famílias que vivem da exploração do trabalho das suas crianças na rua como única forma de sobrevivência bolsas com critérios que essas crianças freqüentem as escolas e que as famílias busquem outras alternativas de sobrevivência. A continuidade desse programa de erradicação da exploração do trabalho infantil é importante na medida em que busca as crianças que, hoje, abandonam a escola por uma questão de sobrevivência. Essas crianças vão retomar seus direitos básicos elementares como crianças, e essas famílias vão ter o apoio mínimo por intermédio bolsas desse programa. Entendemos que as atividades feitas na área de geração de renda, como programações coletivas da SMIC, têm um amparo no Plano Plurianual e visam a integrar segmentos marginalizados do mercado do trabalho, por essa concentração do trabalho, por esse desemprego, que já é estrutural na nossa sociedade e busquem criar formas, criar programas de ações coletivas para que a população da nossa Cidade, por meio de cooperativas e associações de iniciativas coletivas e comunitárias, possa fazer, a partir da sua autonomia, da sua autogestão, em parceria com o Poder Público e outras instituições, frente a essa crise de desemprego e ter a sua forma de sobrevivência garantida.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu gostaria que aqueles que fossem à tribuna com o Plano Plurianual, que nos falasse da falta de creches, dos alagamentos, dos problemas de educação, dos problemas da área de saúde, que são gravíssimos. Ficam seis Vereadores: o Ver. Juarez Pinheiro, o Ver. Carlos Alberto Garcia, a Ver.ª Maristela Maffei, a Ver.ª Sofia Cavedon, a Ver.ª Helena Bonumá e o Ver. Estilac Xavier, todos eles, e não discutem realmente os grandes problemas da Cidade de Porto Alegre, enquanto só são penalizadas as ações do Governo Federal, que sustenta Porto Alegre em 80%, 90% das suas verbas. Então, por isso, queria registar - já que eu não tenho chance de falar - que eu penso que não está em discussão quando todos os jogadores jogam no mesmo time. Fica difícil numa Casa que precisa do contraditório.
A SRA. HELENA BONUMÁ: A Mesa deveria esclarecer que as inscrições são liberadas no início da Sessão, para não parecer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores é a única que pode-se inscrever. O direito de inscrição é igual para todos.
Ver. Cláudio Sebenelo, eu destaquei alguns assuntos importantes, porque não podemos falar sobre todos aqui na Pauta do Plurianual. Eu destaquei a questão do desenvolvimento econômico com essas ações que estão previstas na área de geração de renda; citei algumas delas que visam a tirar as crianças da situação de exploração do trabalho na rua.
Vou citar as ações na área dos direitos humanos, onde há previsão - dando continuidade ao trabalho do Governo anterior - de criação de uma Secretaria de Direitos Humanos, para que esse espaço, no Executivo, possa articular políticas junto com a área de segurança pública, junto com a área da Defensoria Pública Estadual, fazendo uma articulação institucional e procurando atuar em rede na área dos direitos humanos, porque a experiência concreta que temos em nosso País, na área dos Executivos, principalmente municipais, de atuarem com direitos humanos é muito pequena ainda, ela é muito pontual. Então, o entendimento que tenho é de que estando no nosso Plurianual - portanto, previsto para os próximos anos, a rubrica, as metas na área dos direitos humanos - nós poderemos, sim, dar passos efetivos no sentido de consolidarmos políticas públicas, ações de governo, ações de parceria do nosso Governo Municipal com outras instituições públicas da área federal, estadual, Justiça, Defensoria Estadual, Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado, podendo também fazer parcerias com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como já tem sido feito, intensificando com vários outros órgãos que atuam na área da garantia dos direitos e fazendo com que a nossa população possa ter, então, abrigo às suas questões nessa área também. Nós entendemos que é extremamente inovador e chamamos a atenção da população que está nos ouvindo no Canal da TV Câmara, para essa inovação no nosso Plano Plurianual, que é a criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos que está em discussão com um conjunto de entidades e instituições dessa área e que virá com uma proposta para o debate dos Vereadores, além de já estar prevista no Plano Plurianual como uma forma de desenvolvimento, de ampliação de intensificação das ações que o Governo Municipal já tem feito nessa área. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Cláudio Sebenelo, ilustre parlamentar do PSDB, vou falar sobre o Plurianual e sobre questões que dizem respeito ao tema que V. Ex.ª abordou há pouco, que é a questão dos esgotos pluviais. Na Sessão passada, o Ver. João Carlos Nedel, que lamento não estar presente neste momento na Sessão, fez um conjunto de observações - e eu procuro ficar atento ao que se fala aqui, e temos a facilidade da Taquigrafia, da consulta aos áudios, à verificação pela TV Câmara -, fez um paralelo entre o programa que elegeu o Prefeito Tarso Genro e o que estava no Plurianual. Ele citava o nosso plano de drenagem do programa da área de gestão ambiental do Programa de Governo de Porto Alegre, as diretrizes básicas. Lá está dito que era interesse na diretriz deste Governo, no período de 2001/2004, e estamos votando o Plurianual de 2002/2005, promover a recuperação das microbacias dos arroios Tamandaré, Areia, Cavalhada, Passo da Mangueira e Dilúvio. E qual era a crítica do Ver. João Carlos Nedel? A crítica do Vereador era que se escreve uma coisa no programa, se elege, e, depois, no Plurianual, isso não aparece. Eu verifiquei que havia algum problema. Fui verificar o Plurianual onde estava referido. Na página 55 do Plurianual, encontrei todos os elementos que o Ver. João Carlos Nedel dizia que não estavam, primeiro, porque um dos elementos que há no Plurianual do DEP, diz o seguinte - e foi criticado pelo Ver. Nedel. (Lê.) “Desenvolver tratativas em conjunto à SECAR, visando à obtenção de recursos para execução de obras do conduto forçado Álvaro Chaves.” São 4km de galeria e 14km de redes diversas. Acontece que o conduto forçado Álvaro Chaves pertence à microbacia do arroio Tamandaré, com seus 4km mais os 14 de rede. Talvez essa informação alterasse, hoje, o pronunciamento do Ver. João Carlos Nedel. Depois, eu fui procurar a parte que ele fala do arroio Areia. Aqui, está explícito, penso que foi um problema de leitura. (Lê.) “Desenvolver tratativas em conjunto com a SECAR, visando à obtenção de recursos para a execução dos diques. Casas de bomba e coletores gerais do pôlder Passo da Mangueira e estudar a viabilidade de incluir os trechos 2, 3 e 4 das casas de bomba do arroio Sarandi.”
O pôlder, para uma tradução simples, é o sistema que se comporta em torno do dique, da casa de bomba e o riacho.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Estilac Xavier, se V. Ex.ª olhar o programa do Prefeito Raul Pont, de quatro anos atrás, também dizia a mesma coisa. Quase que um carimbo, foi cópia. E nós temos, ainda, problemas gravíssimos na área do arroio Areia, inclusive, na sua desembocadura, no rio Gravataí, está entupido de tanto lixo, de tanta coisa que deve ser removida, de novo.
O SR. ESTILAC XAVIER: Essa é uma outra diretriz, Vereador. Veja o seguinte: “Desenvolver tratativas em conjunto com a SECAR, visando à obtenção de recursos para a execução das obras de drenagem da Bacia do arroio Areia” - que V. Ex.ª se refere - “que são cinco bacias de detenção e rede de macro e microdrenagem da subacia Teixeira Mendes.” Não é, Vereador, uma cópia do Plano Plurianual do ano passado.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte: (Assentimento do orador.) Com ocorrência de problemas graves, com a morte do menino, durante o Governo passado, e que foi aprovado um projeto de lei que não foi cumprido. Esta Lei foi aprovada e, até hoje, não se fez, em nenhum local de Porto Alegre, um aviso para o motorista desviar. Este rio caudaloso passa pela Teixeira Mendes em dias de enxurrada.
O SR. ESTILAC XAVIER: Eu vou-lhe falar sobre isso. Do projeto que V. Ex.ª disse que não foi executado no Governo do Prefeito Raul Pont, eu posso citar alguns.
O Sr. Cláudio Sebenelo: Mas, estava no Projeto.
O SR. ESTILAC XAVIER: Todos estão. A complementação do Guarujá, concluída. A execução do conduto do arroio Cavalhada, obra concluída na região do Guarujá.
O Sr. Cláudio Sebenelo: E com um cheiro muito ruim.
O SR. ESTILAC XAVIER: É uma canalização do arroio e está concluída. As obras da Av. Diário de Notícias, macrodrenagem, concluídas. Em execução as obras de macrodrenagem na Padre Cacique.
O Sr. Cláudio Sebenelo: Começaram há menos de um mês. Nesses últimos doze anos a Padre Cacique, alagou em toda a sua extensão.
O SR. ESTILAC XAVIER: São obras do Plurianual do Governo do Prefeito Raul Pont, porque não nos esqueçamos que o Plurianual sempre avança um ano no Governo posterior, tanto é que nós estamos aqui aprovando o Plurianual de 2002 para 2005. O senhor tem mais alguma questão a referir?
O Sr. Cláudio Sebenelo: Sim. Eu quero cumprimentá-lo, porque V.Ex.ª foi para a tribuna com o Plurianual na mão. Foi o único Vereador que fez isso.
O SR. ESTILAC XAVIER: Eu agradeço, mas os outros Vereadores, todos estavam com o mesmo material na mão, porque eles detêm esse conhecimento. Aqui, eu falo para o Ver. João Carlos Nedel, que falou na Sessão passada ainda sobre os outros elementos que compõem o Plurianual na área do Departamento de Esgotos Pluviais, e o Passo das Pedras, o Passo Fundo, o arroio Dilúvio, portanto, estou fazendo este pronunciamento para esclarecer àquele cidadão e cidadã que ouviram pelo prestigiado canal da TV Câmara ou que leram em algum jornal de que não havia concordância entre o programa de Governo e a declaração do Plurianual. Não corresponde.
Quero fazer da última parte do meu tempo uma manifestação a respeito da área de educação. Eu tive, durante a campanha eleitoral e durante a minha estada como Secretário de Obras, mercê das atribuições, Ver. Cláudio Sebenelo, contatos com uma comunidade de Porto Alegre que merece uma atenção toda especial de valorização cidadã. Estou-me referindo às pessoas portadoras de deficiências visual na área de educação. Citei isso, até como elemento de plataforma da minha candidatura e vejo esboçado elementos aqui no Plurianual, na área da Secretaria Municipal de Educação, onde diz que devemos garantir intérpretes, olha a importância disso aqui, da língua dos sinais em todas as atividades pedagógicas da rede, e eventos afins. Eu até penso que isso deveria ser garantido. Nós deveríamos ter na Cidade de Porto Alegre um sistema permanente de intérpretes de línguas de sinais, a LIBRAS, para que uma pessoa que é acometida de uma doença e tem de ir ao HPS, se ela é surda e muda, como ela transmite para o seu médico onde está localizada a dor e os sintomas que ela tem para poder haver um diagnóstico e um prognóstico correto? Como? Uma pessoa que necessite de um atendimento da Polícia, como prestar um depoimento ou ir a uma Delegacia? Eu penso que a nossa Cidade tem que evoluir para essa qualidade, que é uma inclusão para um cidadão que tem todas as demais qualidades e todas as virtudes de qualquer ser e que merece, e aqui está: “Garantir intérprete de língua.” Hoje, o Orçamento Participativo, Ver. Humberto Goulart, já tem um intérprete que acompanha todas as plenárias, e aquelas pessoas que só se comunicam por sinais conseguem, não só expor suas idéias, mas ouvir, interpretar as idéias dos outros. Creio que esse é um elemento fundamental.
Vi também aqui no Plurianual uma das questões que eu defendo, não só eu, mas vários, que é viabilizar as condições materiais para que toda a rede possa usufruir dos instrumentos pedagógicos e didáticos produzidos na sala de recursos para cegos. É triste saber, é lamentável. Eu encontrei pessoas já adultas na Cidade de Porto Alegre que são cegas, mudas e analfabetas - essa é uma condição da qual temos de sair. Portanto, temos de fazer uma associação da rede privada de ensino para cegos especiais, como há na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que dá apoio ao trabalho pedagógico da Secretaria de Educação, como temos de criar as condições para o Município ter redes, para uma educação especializada, para as crianças surdas e mudas para que elas possam ser tratadas de formas diferentes para garantir os seus direitos, sim. Creio que, para isso, o Plurianual abriu um espaço e que devemos aprofundar o debate aqui, nesta Casa, pois é um assunto que sensibiliza e diz respeito a todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Encerrado o período de Pauta Especial. Passamos ao período de
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1725/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que dispõe sobre os serviços de entrega domiciliar no âmbito do Município e dá outras providências.
PROC. 1736/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 097/01, de autoria do Ver. Antônio Augusto Bernd, que
institui a obrigatoriedade da colocação de lixeiras nas principais ruas dos
bairros do Município de Porto Alegre.
PROC. 1821/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 108/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina
que o Executivo Municipal realize censo habitacional.
PROC. 2062/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/01, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 37 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. (audiência pública)
PROC. 1972/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 042/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera a
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores -
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (alterações referentes a Sessões
Ordinárias e reuniões de CP) Emenda nº
01.
PROC. 2013/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a Via-Sacra do Morro da Cruz, sua instituição como evento oficial da cidade e inclusão no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 2066/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/01, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de "Cidadão Integração de Porto Alegre" ao Maestro Tulio Belardi.
2ª SESSÃO
PROC. 3012/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre alteração de local de monumentos e estátuas com significação histórica ou simbólica.
PROC. 1950/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 041/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o
título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Zelio Wilton
Hocsman.
3ª SESSÃO
PROC. 1792/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 036/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o
título honorífico de Esportista Exemplar aos atletas de judô Cid Corrêa
Rodrigues Júnior, Mariana Passos Martins e João Derly de Oliveira Nunes Júnior;
à atleta de natação Verônica Bardini e ao técnico de handebol Sílvio Rodrigues
da Silva.
PROC. 1795/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua José Júlio Krebs um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 1836/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 111/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Arnaldo Nicola
Ferrari.
PROC. 1936/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que denomina Almir Azeredo Ramos o Pavilhão de Eventos que compõe o Parque Temático da Cultura e Folclore Gaúcho, localizado no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.
PROC. 1999/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/01, que autoriza a permuta entre imóveis próprios municipais e imóvel pertencente a João Alberto Campos, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, para instalação de um Centro Cultural.
5ª SESSÃO
PROC. 1962/00 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que
inclui parágrafo único no artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. (Parecer do CMDCA nos projetos sobra o ECA)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Ervino Besson, Sr.as e Srs. Vereadores, quero lembrar aos Srs. Vereadores de que há uma proposta do Ver. Haroldo de Souza que, legitimamente, propõe alteração nos horários das nossas Sessões. Na leitura que faz o Ver. Haroldo de Souza, as nossas Sessões Ordinárias, Vereador, pelo que eu depreendi, seriam realizadas nas segundas, quartas e quintas-feiras. Na verdade, as nossas Sessões, nas sextas-feiras são compostas além da Tribuna Popular, período de Comunicações, período de Pauta, Comunicação de Líder para só depois entrarmos na Ordem do Dia. Então, o que o Vereador propõe é devido que em geral, nas sextas-feiras, temos pouco tempo para a Ordem do Dia, penso que é esse o sentido de que passe a Sessão de sexta-feira para quinta-feira. Penso que é uma discussão. Apenas vejo algumas dificuldades, de pronto, no fato de haver duas Sessões, em dois dias seguidos, de quarta para quinta, não daria, talvez, tempo para alguns registros, como por exemplo, a questão das notas taquigráficas ou eventualmente algum parecer que fosse requerido em alguma Comissão. Essas são coisas que detecto, tomei ciência agora do Projeto de V. Ex.ª, não tenho opinião formada, mas é uma questão citada por V. Ex.ª à Casa e merece a discussão.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, é rapidinho. Eu sei dessa dificuldade que haveria das duas Sessões na quarta e na quinta-feira, mas como estamos deixando tanto trabalho para trás, penso que teremos serviço suficiente para trabalhar na quarta e quinta-feira, sem nenhum problema de continuidade.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: E as reuniões de Comissões?
O Sr. Haroldo de Souza: Passariam para sexta-feira, às 9h, 9h e 30min da manhã, facilitando para a Casa, para todos nós. Eu fico muito agradecido por V. Ex.ª ter tocado neste assunto.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Pois não, Vereador. De outra parte, penso que esse é um Projeto de Resolução que merece, portanto, que tenhamos um pouco de atenção, porque ele modifica substancialmente os nossos trabalhos.
De outra parte, o Ver. Sebastião Melo ingressa com um Projeto de Lei - PLL nº 108/01, - que, seguindo uma linha do Vereador de conter determinações, que é uma linha de um período que já passou: determino, determino, determino, mas desta vez a determinação é para que seja feito um censo habitacional no Município, no prazo de 180 dias. Eu não vou, por óbvio, me manifestar sob o aspecto da legalidade e constitucionalidade, porque é absolutamente desnecessário para qualquer Vereador desta Casa fazer qualquer comentário. Agora, implicitamente nessa proposta vem a idéia de que não haja uma política habitacional no Município. Durante doze anos, conseguimos construir onze mil, quinhentas e trinta unidades habitacionais, temos uma previsão de mais cinco mil, durante a atual gestão do Prefeito Tarso Genro, e penso que é muito estranho que essa proposta venha partir de um Parlamentar que pertence a um Partido que extinguiu o BNH, de um Partido que extinguiu a Secretaria Estadual da Habitação e de um Parlamentar que talvez não saiba que o Município de Porto Alegre é uma das unidades federadas que mais investe na área de habitação, mesmo que não tenha receitas determinadas para esse caso, porque os recursos para custear habitação são prioritariamente da obrigação, dentro da estrutura jurídica do Estado, lato sensu, da União. E a União, na verdade, extinguiu o BNH. Hoje, a população pobre não tem com ter acesso à habitação popular. Mesmo assim, nós temos um instituto aqui no Município, que é o instituto do Direito Real de Uso que conseguiu, neste período construir, onze mil, quinhentas e treze unidades habitacionais. Sabemos que não é o ideal, mas dentro dos recursos que dispõe o Município, em torno de 14% do bolo tributário nacional, comparativamente com outros municípios é um daqueles que mais investe na área de habitação. E me dirijo a V. Ex.ª, Ver. Haroldo de Souza, porque sei que V. Ex.ª se preocupa com esta questão.
Portanto, a iniciativa do Ver. Sebastião Melo está eivada de equívocos de ordem jurídica, no sentido de que é absolutamente inconstitucional e implicitamente traz uma crítica absolutamente injusta, parte de alguém que pertence, portanto, a um Partido que extinguiu o BNH, ajudou a extinguir, e de um Partido que extinguiu a Secretaria Estadual de Habitação. Fico por aqui comentando essas duas proposições. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.
O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, mais uma vez estamos aqui, nesta tribuna, e é um privilégio poder estar aqui, novamente, revendo os colegas, mesmo na condição de Vereador Suplente.
Eu gostaria de fazer um registro em relação à área que venho trabalhando, que é a da dependência química. Todos os colegas Vereadores e Vereadoras são sabedores que criei um projeto: “Projeto Vida e Saúde”.
Estou com dificuldades para falar, Sr. Presidente, pois como palestrante e orador de outros lugares, realmente, quando se fala há um silêncio e eu não sei se estou sendo até indelicado, mas tenho dificuldades, sou marinheiro de primeira viagem e me perco um pouco com tanta conversa.
Na realidade gostaria de deixar aqui o registro de algo que entristeceu bastante o País e a nós, gaúchos, que foi o acidente com o ônibus que iria para Bagé. Eu, como teólogo que sou, trabalhei na área da Igreja Adventista, e o Pastor Adventista, de Bagé, perdeu sua esposa no ônibus, entre as toras. Isso tem a ver comigo, pois faço um trabalho com alcoólatras, com dependentes químicos, com usuário de drogas, e o álcool é uma droga. É um assunto de grande importância, afinal de contas morreram quatorze pessoas nesse acidente e entre essas pessoas estava a esposa de um pastor Adventista, que há pouco tempo perdeu uma filha de aproximadamente 18 anos, e agora, ele perde a esposa. Eu já fui responsável exatamente pela Cidade, pela região em que esse pastor perdeu a esposa, e o trabalho que era realizado pela falecida esposa desse Pastor já foi feito pela minha esposa, na área de assistência social, com crianças, na cidade Rainha da Fronteira, em Bagé. Eu também ouvi as entrevistas dadas pelos comerciantes de bares à beira da estrada, que vendem bebida alcóolica, e eu fico imaginando o comerciante que serviu o último copo de álcool para esse motorista que causou o acidente, em que foram perdidas quatorze vidas. Eu conheci uma das pessoas que morreram, mas imagino o quanto devem estar sofrendo as famílias que perderam parentes, como esse Pastor, que já havia perdido uma filha, e agora perdeu sua esposa. Que tragédia!
Eu fico pensando: preciso trabalhar um pouco mais! Sei que o trabalho que faço é uma gotinha no oceano. Eu trabalho com pessoas dependentes de álcool e de drogas. Tenho uma pequena fazenda e luto com dificuldades, com recursos próprios, fazendo campanha; muitas vezes batendo nas portas, pedindo esmola para fazer esse trabalho. E é tão triste quando ocorrem acidentes como esse, e as reportagens dizem que o crime organizado, as drogas estão por trás disso. O crime organizado e o crime desorganizado também. As drogas e o álcool fazem parte desse cenário todo que estamos contemplando na sociedade. Há poucos dias, levei para a fazenda um menino que estava fazendo três assaltos por noite, e estou oferecendo o tratamento com recursos próprios. Então, peço a esta Casa, a estes parlamentares, homens e mulheres dignos, de todas as Bancadas, que levem mais em consideração o que existe de legislação nessa área e que possamos juntos trabalhar mais na conscientização e na prevenção contra o uso e abuso do álcool e das drogas, para que possamos ver cada vez menos cenas como essas em nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queríamos trazer uma sugestão, por ocasião deste debate que se trava, nacionalmente, sobre a questão da economia e do racionamento de energia. É óbvio que houve um despreparo completo, uma incompetência extraordinária do Sr. Presidente da República nesta área. Porque se há uma área onde temos tecnologia, conhecimento e capacidade é a área da energia, e, justamente esta área, hoje, aponta para um colapso. Em boa hora vejo que o Ver. Estilac Xavier convidou autoridades ligadas à área de energia para comparecerem a esta Casa e fazer os esclarecimentos necessários aos Vereadores.
Mas, já que estamos nesta crise de racionamento, quero deixar aqui uma contribuição ao Executivo, porque fico espantado com a omissão deste em, até agora, não ter tomado providências, porque não precisa haver racionamento para que a Divisão de Iluminação Pública da SMOV saia cedo, ao amanhecer, para examinar e corrigir as células fotoelétricas, Ver.ª Helena Bonumá, que fazem com que as lâmpadas das Perimetrais, e cito especificamente no Parque Moinhos de Vento, e de outros pontos importantes da Cidade de Porto Alegre fiquem o dia inteiro acesas. Não precisa haver racionamento de luz para que se faça esse festival de gastança com o dinheiro público. Basta, tão-somente, uma medida de uma equipe, de duas, três ou quatro equipes da Divisão de Iluminação Pública da Cidade de Porto Alegre, ao amanhecer, cedo, se dirigir às Perimetrais, às grandes vias da Cidade de Porto Alegre, para corrigirem as células fotoelétricas que estão com problema. Isto é natural. É um trabalho de manutenção que deveria ser permanente no setor da Prefeitura Municipal, e, no entanto, é essa gastança com o dinheiro público. É lógico que esse assunto vem à tona com mais força, neste momento, em função da crise de energia e a necessidade de se conterem os gastos. Mas, nem com isso, a Prefeitura Municipal animou-se e motivou-se para colocar dois, três caminhões para fiscalizarem as células fotoelétricas. Será que os Secretários e os Vereadores do PT não se acordam cedo para ver essa gastança de iluminação pública quando o dia amanhece e dos pontos de luz que ficam acessos? Eu estou vendo que a Ver.ª Sofia Cavedon concorda comigo. Eu penso que não precisa haver racionamento, desde que haja um serviço de manutenção.
O Ver. Estilac Xavier foi Secretário de Obras desta Cidade e a Divisão de Iluminação Pública encontrava-se ligada a ele. Isto é assunto para Vereador, para esta Casa! Ver. Raul Carrion, gostaria até que V. Ex.ª, junto comigo, assinasse uma petição dirigida ao Sr. Prefeito Municipal, para que tome providências. V. Ex.ª, que é tão amigo das moções e gosta de mobilizar seus colegas Vereadores em grandes causas, essa é uma causa pequena, mas é uma causa de economia na Cidade de Porto Alegre que nós também temos de assumir. Quando a conta é nossa e sai do nosso bolso, daí, tenho certeza, de que tomamos providências.
Portanto, faço um apelo, aqui, ao ex-Secretário de Obras, hoje Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, para que se associe ao apelo deste Vereador e peça ao nosso sempre Ver. Guilherme Barbosa para que coloque as equipes da Divisão de Iluminação Pública nas ruas para impedir essa gastança, verificar o que está havendo com as células fotoelétricas, que não estão funcionando em inúmeros postos nas Perimetrais e nas grandes vias da Cidade de Porto Alegre, para que, finalmente, se dê um basta a esse descuido à iluminação pública da Cidade de Porto Alegre e a esses gastos exagerados que poderiam ser economizados, Vereador. Certamente, é por que as pessoas não recebem conta de luz do Poder Público e, por isso, não dói no bolso.
Então, faço um apelo no sentido de que o Executivo coloque equipes da Divisão de Iluminação Pública nas ruas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. Eu gostaria de me manifestar, em primeiro lugar, sobre o lançamento, na manhã de hoje, na Assembléia Legislativa, às 11h, do Comitê Gaúcho contra a Redução da Idade Penal, deverá desenvolver uma grande luta para que seja mantida a idade penal a partir dos 18 anos. Nós, que, nesta Casa, de forma pioneira, realizamos uma ampla discussão sobre o tema e, por grande maioria, aprovamos uma Moção - sobre a qual o Ver. Isaac Ainhorn fez menção da importância, quando me antecedeu na tribuna –, devemos, todos, engajar-nos nessa luta.
Em segundo lugar, gostaria de fazer referência ao assassinato, na cidade de Campo Bom, de um valoroso militante do Partido Comunista do Brasil, o líder estudantil Marcelo Breunig, mais conhecido como “Jack”. Leitor voraz, carismático, poeta, sempre preocupado com as causas sociais e com a militância política. Tinha 19 anos e era o candidato para a presidência da União da Juventude Socialista de Campo Bom. Na noite do seu assassinato, ele estava redigindo um texto em defesa da instalação da UERGS. Liderava a comissão eleitoral do grêmio estudantil na escola. Além disso, ele era delegado do Orçamento Participativo em Campo Bom. Liderança importante, ele trabalhava em uma empresa de calçado e estava por iniciar o curso de técnico em curtimento. Esse assassinato brutal até agora não está elucidado, mas sabe-se que ele, na função de membro da comissão eleitoral da sua escola - eles estavam em eleição para o grêmio -, havia tido algumas discussões. Queremos inclinar as bandeiras de combate do nosso Partido, o PC do B, em homenagem a esse jovem valoroso e militante, que foi assassinado há poucos dias.
Em terceiro lugar, queria tratar de uma questão, Ver. Haroldo de Souza, que está sendo tratada em toda a imprensa do nosso Estado, da nossa Capital, do nosso País, no rádio, na televisão, devido à sua gravidade, que é um problema - que tenho certeza de que esse, V. Ex.ª Ver. Haroldo de Souza, compreende que é um problema que interessa aos Vereadores da Capital - que é o colapso energético no País. Ver. Isaac Ainhorn, queria dizer que comparto com sua preocupação de que devemos economizar energia na Cidade, nas nossas casas, aqui na Câmara. E, certamente, todos nós estamos fazendo isso – como eu na minha casa, tomando precauções, apesar de ser um consumidor de baixo gasto energético. Queria dizer que, felizmente, o povo gaúcho não precisa se assustar com esse problema. Aqui não haverá apagão, aqui não haverá racionamento, porque o Estado do Rio Grande do Sul tem um Governo coerente, um Governo cuidadoso, que não foi pego de “surpresa” como esse Presidente, que não se sabe para que ele está lá, tendo em vista que foi pego de surpresa pela crise energética. Aliás, em 1994, no seu programa de governo, ele dizia que havia o risco de colapso energético. Se, em oito anos de Governo, ele nada fez, ou pior, muito fez, prejudicialmente, então não foi pego de surpresa coisa nenhuma, isso é uma lorota. E o que diz a imprensa de hoje? “Energia corta reajuste de servidor.” Tem mais essa! Não serão só os consumidores que serão penalizados, mas mais do que isso, usando como pretexto a sua incompetência, a sua ação no interesse dos grandes grupos econômicos, ainda vai cortar os reajustes previstos pelo seu governo aos servidores, que há sete anos não têm aumento.
Concluo, Ver. Isaac Ainhorn, com a satisfação de dizer que o Rio Grande do Sul exporta energia para o resto do Brasil, porque aqui tem um Governo que não aceitou privatizar a CEEE; que fez as linhas de transmissão para captar energia da Argentina e que garante o superávit energético. Vamos economizar, Ver. Isaac Ainhorn, mas pensando no Sudeste, pensando no Centro-Oeste, pensando no Leste do Brasil, porque aqui tem Governo. Assim como dizia Sepé Tiaraju: “Esta terra tem dono...”, nós dizemos: “Esta terra tem Governo.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, impossibilitados de podermos, como oposição, ocupar os tempos de debate verdadeiro em termos de projeto orçamentário, já que o que temos visto aqui é uma absoluta ladainha monocórdica de Vereadores de situação, que apenas exaltam o Projeto, mas não o debatem de fato, porque não dão espaço para a oposição contra-argüir, quero aproveitar para continuar cobrando, Ver. Estilac Xavier, Líder do PT, aquilo que não aparece nem nas respostas que V. Ex.ª tem trazido ao Plenário nem aparece, claramente, aí, sim, no Projeto do Orçamento do Plano Plurianual, que é: o que se vai fazer com o Abrigo Ingá Brita? Não recebi, até agora, nenhuma colocação objetiva da direção, além, como já disse, das ameaças feitas aos funcionários, sobre os quais paira, exatamente, o terrorismo por terem passado a este Vereador as informações da cópia do relatório. Não ouvi da Liderança do PT, da direção da FASC, ou da Sr.ª Diretora do Ingá Brita qualquer encaminhamento objetivo sobre aquilo que foi trazido a este Plenário, e que é o próprio documento da direção pedindo, cobrando, relatando a situação de absoluta calamidade que viveu o Abrigo. Mais do que isso, não ouvi também de S. Ex.ª, o Líder do PT, respostas em relação ao que contra-argumentei aqui, quando S. Ex.ª relatou que tinha um documento de apoio à direção, firmado pelos funcionários, e eu disse e repito: firmado sob coação. Quem não assinasse, evidentemente, passaria a ser o culpado por ter-me passado cópia do documento. Mas não ouvi de ninguém, até aqui, o desmentido de que, no verão, não faltou água, de que, no verão, não se foi obrigado a tomar banho de mangueira no pátio, de que, no verão e nos outros meses subseqüentes, os funcionários não foram obrigados a tirar vale-refeição do seu próprio bolso para resolver as questões do Ingá Britta. O curioso é que, se os senhores observarem, no Orçamento Plurianual nós não encontramos nenhuma rubrica, nenhuma idéia e nenhuma sugestão que seja, de que haverá recuperação desses abrigos, porque, na verdade, mais do que o Ingá Britta, outros abrigos estão deteriorados também. O que se tenta é fazer uma espécie de ação dramatizada, teatral, de ampliação e ampliação, vai para a linha de frente com a camiseta brilhando, faz novas frentes para fingir que está tudo lindo e maravilhoso. Agora, o que vai ficando para trás, é bem como diz uma propaganda de um outro Partido com sede aqui no Estado do Rio Grande do Sul, que o que se mostrou durante o Fórum Social foi uma Cidade que realmente não existe, foi aquilo que só aparece no Cidade Viva, agora, o que está por trás disso tudo, ninguém viu, porque não interessava ver. Pois, nós vamos continuar cobrando as respostas, não por uma questão de disputa partidária, mas porque há uma coisa muito mais séria lá dentro, ou seja, são trinta e dois jovens que, teórica e pretensamente, deveriam receber assistência de qualidade por parte do Município, mas assim não ocorre. Estão tão maltrapilhos, tão maltratados, tão marginalizados ou talvez pior do que se estivessem continuando nas ruas. Então não vai haver recuperação, vai haver, na verdade, é a indignação, sobretudo quando se chega mesmo aos maus-tratos.
E eu quero acrescentar mais uma denúncia, Ver. Estilac Xavier, neste momento, há uma menina presa dentro do Albergue, proibida de sair, ela não está podendo nem mesmo ir às aulas, porque fez alguma errada, e pelo que sei, Ver.ª Sofia Cavedon, o ECA proíbe, terminantemente, esse tipo de prática, sobretudo no Albergue. Pois, a menina está lá, presa e, pior, ela cometeu o crime, Ver. Pedro Américo Leal, de mandar um bilhetinho para a professora, que cobrou da Direção do Albergue, então o castigo foi duplicado. Ela está absolutamente incomunicável, recebe apenas a comida da qualidade que eu já registrei aqui, e assim as questões ocorrem no Ingá Britta. Eu espero que a Ver.ª Sofia Cavedon, que falou comigo há pouco, possa despachar logo a decisão da sua Comissão, e com isso as três Comissões terão liberado a Comissão Externa. Como dizia a Vereadora: “É muito objetivo”. Eu falei com o Ver. Estilac Xavier, nós marcaremos a visita, iremos lá e vamos verificar a situação, de fato, que vive o Ingá Britta. Muito obrigado
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço a compreensão. Eu vim à tribuna para falar sobre alguns assuntos que estão pendentes, como Líder da Bancada, mas quero me centrar em um deles. Portanto, vou só dar uma rápida passagem a respeito da fala do nosso nobre Líder da Bancada do PSDB, Ver. Antonio Hohlfeldt, e dizer que nós estamos à disposição para fazer a visita a qualquer um dos abrigos ou qualquer órgão da Administração Pública. No Plurianual, na sua página 223, a FASC identifica as diretrizes que dizem respeito ao assunto que preocupava V. Ex.ª, por exemplo: (Lê.) “Abrigar crianças e adolescentes de zero a 18 anos, identificando alternativas para o atendimento em caráter transitório em ação continuada, bem como abrigar crianças e adolescentes como medida de proteção de acordo com os princípio basilares do ECA.” A questão colocada está nas preocupações e nas diretrizes do Plurianual. Mas o fundamental é dizer que precisa haver uma conveniência, uma concordância entre as ações das várias esferas. Várias crianças são determinadas pelo Judiciário para irem ao Ingá Britta, quando lá não há condições para isso. Temos uma situação de menores infratores com menores que não são infratores e que estão em situação de risco, e, por que não têm família, estão nas ruas. O sistema mesmo produz uma situação absolutamente caótica e que produz, depois, resultados que são usados como se fossem responsabilidade da Administração de Porto Alegre.
Eu quero voltar ao assunto da energia, e dizer da responsabilidade que temos nessa questão. Primeiro, o Ver. Isaac Ainhorn fez aqui um conjunto de observações que, de resto, me parece ser da ação ordinária de qualquer município verificar se estão ou não luzes acesas na Cidade. O Ver. Isaac Ainhorn está atento ao meu pronunciamento, porque sabia que eu falaria seguramente sobre o assunto. Na Cidade de Porto Alegre, temos setenta mil pontos de luz. O Vereador sabe que, já na gestão passada, realizamos aqui, na área central, a colocação de mil e duzentos novos pontos alterando toda a iluminação que havia em função do programa de eficiência na iluminação pública. Existe um programa federal pelo PROCEL, que determina a aplicação de recursos que dá para fazer, a troca das lâmpadas por vapor de sódio, havendo inclusive uma economia na ordem de 30 a 40%, e a Prefeitura de Porto Alegre começou a fazer isso, substituindo na área central mil e duzentos pontos, excetuando-se somente as praças.
Portanto, a Prefeitura de Porto Alegre tem um sistema. Mas por que nós estamos falando, Ver. Beto Moesch, aqui de racionamento, quando, na verdade, nós deveríamos ter um sistema permanente de uso racional e eficiente da energia. Pois bem, em Porto Alegre, na primeira gestão do Governo do Prefeito Tarso Genro, foi assinado este documento aqui, que é um balanço da energia e meio ambiente da Cidade, entre o então Reitor da Universidade, Hélgio Trindade, e o Prefeito Tarso Genro. O que este livro fez? Ele fez um levantamento de toda a situação energética da Cidade de Porto Alegre, diagnóstico, diagnóstico na área rural, as finalidades e os usos da energia. É a base elementar para qualquer trabalho de racionamento, que não significa só o modismo de apagar a lâmpada, ou reduzir consumo, porque é preciso haver, sim, uma cultura de uso racional de energia elétrica. Muitos pensam que, por exemplo, ao sair da sua sala de escritório, naquelas lâmpadas frias, que tem um reator e um start, que quando desligado por uma hora, quando for acionado, por exemplo, a carga assumida é muito maior do que a hora que fica aquela lâmpada funcionando. Por quê? Porque falta a orientação. Então, este processo nacional que existe, diferente da lâmpada incandescente, a lâmpada incandescente apagada pára de consumir, agora a lâmpada fria não. E isso é uma coisa elementar, e muitos pensam que estão economizando ao apagar a lâmpada fria, e não é verdade. Isso faz parte de uma opinião, de um conceito, de uma convicção que tem que se ter sobre o uso racional da energia. Mas o que fez o Governo Federal? O Governo Federal agora quer colocar o problema da privatização, que não foi privatização, foi internacionalização dos patrimônios públicos, como eu me referi anteriormente, da EMBRAER, como referi da Light, como referi da CEEE, como estou me referindo aos bancos, que foram entregues para o capital estrangeiro. Racionamento para quê? Para que se pague e seja multado e, o cúmulo do absurdo, Ver. Ervino Besson, que famílias poderão ter suspenso, por 3 a 6 dias, o fornecimento de energia elétrica. Não dá para agüentar esse tipo de coisa. O Brasil não pode suportar e não pode se submeter a esse tipo de política, que foi uma política feita pelo Governo Federal, que agora vem, por intermédio do “Ministro da Crise Energética”, dizer que não poderia-se omitir numa hora dessas, porque não estão atrás de popularidade. Omitiram-se no passado, quando venderam o sistema de energia do Brasil e não obrigaram as empresas a aplicar e a investir para que não houvesse esse problema. Temos energia sobrando no Rio Grande do Sul e, tem razão o Ver. Raul Carrion, poderíamos exportar para o Centro e o Sudeste. Não podemos fazê-lo porque eles não aplicaram recursos em linhas de transmissão, que é o meio físico pelo qual se transmite a energia elétrica; ela não vai por radio-ondas, ela vai por meio físico, e isso é responsabilidade do Governo Federal, e é sobre isso que têm de se pronunciar as Bancadas aqui na Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO
DIA
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, em acordo com as Lideranças, requeremos que sejam avaliados, primeiramente, o PLL nº 016/01 e o PLL nº 037/01, na Ordem do Dia. Após, os demais projetos, na ordem em que se apresentam.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Haroldo de Souza.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0476/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 016/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia
da Conscientização e Divulgação da Mucoviscidose (Fibrose Cística) no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Humberto Goulart: pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 016/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL
n.º 016/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1031/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 037/01, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Flávio Paul um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim do Salso.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 037/01. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 0169/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Antônio Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo. (reapresentação de projetos do Executivo)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 001/00. (Pausa.) Encerrada a discussão.
De acordo com a verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, verificamos que não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h36min.)
* * * * *